{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1107,"origem":"stj","sha256_origem":"ffae54b8a432e42c794a7fa9d417bc6f6cc9a7216c272eee67fc1ffa0c6ff7ad","registro_original":{"id_fonte":"000813300","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1969745","numero_registro":"202103363143","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PENHORA SOBRE\nPERCENTUAL DE APOSENTADORIA. DÉBITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. FLEXIBILIZAÇÃO DE PENHORA\nSOBRE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA NO CASO\nCONCRETO. N. 1.815.055/SP. SÚMULA 83 DO STJ.  RECURSO QUE NÃO ATACA\nOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou o\nentendimento de que a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º\ndo art. 833 do CPC não abarca créditos relativos a honorários\nadvocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de\n\"prestação alimentícia\" (REsp 1.815.055/SP, julgado em 03/08/2020,\nDJe 26/08/2020).\n2. Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da\nprópria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art.\n833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no\nsentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada\nquando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade\ndo devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial,\njulgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018).\n3. No caso em análise, a Corte de origem consignou que \"dadas as\ndiversas fontes de renda do devedor e do valor global que percebe é\nde relativizar-se a regra protetiva do art. 833, IV, do CPC. Ainda\nque deferida a penhora de 10% dos proventos de uma das fontes\npagadoras, remanescem receitas suficientes para subsistência do\ndevedor e de sua família\".\n4. Não tendo a parte agravante apresentado argumentos hábeis a\ninfirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, é de\nrigor a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Raul Araú jo, Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"bf1f1d603f2831dd3ee6ee6320e152492fc7ae1a4622c58bdeb09418424c6da0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}