# Registro público: STJ — 1988494

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-08-29
- **Publicação:** 2022-09-01
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/11070/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/11070.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 42c25a0f5b31fd2a1411d04664ad64e67e8786db15bd9f0c7a0dbb717c102090

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES DE
ACORDO COM A PREVISÃO CONTRATUAL. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
SÚMULAS 282 E 283 do STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM,
ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
1.A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Resp n.
1.723.519/SP, reafirmou a orientação pela adoção de um percentual de
retenção de 25% dos valores pagos - nos casos de desistência
imotivada pelo comprador de imóvel, na hipótese de ausência de
peculiaridade que justifique a adoção de percentual menor.
2.Na hipótese, o Tribunal estadual adotou o percentual de retenção
previsto no próprio instrumento de Compra e Venda firmado entre as
partes. Dessa forma, alterar as conclusões do acórdão impugnado a
respeito do percentual de retenção, porque fundado no conteúdo
fático-probatório e nas cláusulas contratuais, é insindicável no
âmbito desta Corte Superior, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7
do STJ.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 3 (texto oficial):** Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015
e da Súmula 182/STJ, é inviável o conhecimento do agravo interno que
deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão
agravada.
- **Item 4 (texto oficial):** AGRAVO INTERNO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES DE
ACORDO COM A PREVISÃO CONTRATUAL. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
SÚMULAS 282 E 283 do STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM,
ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
1.A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Resp n.
1.723.519/SP, reafirmou a orientação pela adoção de um percentual de
retenção de 25% dos valores pagos - nos casos de desistência
imotivada pelo comprador de imóvel, na hipótese de ausência de
peculiaridade que justifique a adoção de percentual menor.
2.Na hipótese, o Tribunal estadual adotou o percentual de retenção
previsto no próprio instrumento de Compra e Venda firmado entre as
partes. Dessa forma, alterar as conclusões do acórdão impugnado a
respeito do percentual de retenção, porque fundado no conteúdo
fático-probatório e nas cláusulas contratuais, é insindicável no
âmbito desta Corte Superior, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7
do STJ.
3. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015
e da Súmula 182/STJ, é inviável o conhecimento do agravo interno que
deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão
agravada.
4. AGRAVO INTERNO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022,
por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(DESISTÊNCIA IMOTIVADA PELO COMPRADOR - PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE
25% DOS VALORES PAGOS - ADOÇÃO DE PERCENTUAL MENOR)
   STJ - <<REsp 1723519>>-SP
(PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS - REVISÃO - REEXAME DE
PROVAS - REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1956747>>-PE

## Súmulas citadas

- STJ:5

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.