# Registro público: TJPR — 00889347520178160014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1107064/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1107064.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 766785c4b69b9f8b74b5cb1f3255bbceaa2f240010d5477c33508952b850b755

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 5
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-09
- **Último ato com data válida:** 2020-10-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-19** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-26** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2017-05-09** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2017-05-09** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Saúde | Fornecimento de Medicamentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-19T16:37:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-26T14:45:12.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2020-03-26T14:48:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-09T00:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)

**Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10064)
- [Outros processos do assunto TPU 11884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11884)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/766785c4b69b9f8b74b5cb1f3255bbceaa2f240010d5477c33508952b850b755.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Saúde — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Fornecimento de Medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-05-09 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-26 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:16:16\.288353633Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170502144512
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 766785c4b69b9f8b74b5cb1f3255bbceaa2f240010d5477c33508952b850b755

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00816635220208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1106323/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10064, 11884
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA
- [TJPR — 00000198520148160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5430871/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10064, 11884
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA / CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMG — 50021485020188130382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509919/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10064, 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA / Primeira Vice-Presidência
- [TJPR — 00043766320178160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1311531/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10064, 11884
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA / GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS
- [TJMG — 50031642420198130699](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509700/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10064, 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA / Primeira Vice-Presidência
- [TJES — 00000031820188080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/603974/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10064, 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA / VARA ÚNICA - MUQUI
- [TJAC — 07011541220178010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312642/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10064
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA / 2ª Vara Cível
- [TJAC — 07007616020178010011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311454/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10064
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA / Vara Civel


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** b1b5e6e8e1edbcc9347d9401541b6aeeead8047e8ffecf5464b2e24f6d884e6a
- **SHA-256 do registro documental:** 766785c4b69b9f8b74b5cb1f3255bbceaa2f240010d5477c33508952b850b755
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)

### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9ab7648b206d527af6ded3c1415455f559a139e78498018bf084933d6837b0ab
- **SHA-256 do registro documental:** 766785c4b69b9f8b74b5cb1f3255bbceaa2f240010d5477c33508952b850b755
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00889347520178160014 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Saúde | Fornecimento de Medicamentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 5 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-10-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/766785c4b69b9f8b74b5cb1f3255bbceaa2f240010d5477c33508952b850b755.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 766785c4b69b9f8b74b5cb1f3255bbceaa2f240010d5477c33508952b850b755
- **SHA-256 do comentário:** b765834eab49d82266a96e5871ced9f651f61280061a828a5f80e4ce7b084485