{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110709,"origem":"stj","sha256_origem":"fe825384fcb9c272bbb1335846192071064b07850cb749a7eeb70a75be2757bd","registro_original":{"id_fonte":"921396","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"214240","numero_registro":"202501245206","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nPRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MEDIDAS CAUTELARES\nDIVERSAS. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I.\nCaso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\nao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do\nagravante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas,\ntipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante\nestá devidamente fundamentada e se há possibilidade de substituição\nda custódia por medidas cautelares diversas.\nIII. Razões de decidir\n3. A prisão preventiva foi decretada com fundamento na gravidade\nconcreta dos fatos, evidenciada pela apreensão de relevante\nquantidade de entorpecentes, e no fundado risco de reiteração\ndelitiva, considerando-se a existência de outro processo criminal em\ncurso contra o agravante.\n4. A jurisprudência desta Corte Superior compreende que a quantidade\ndas drogas apreendidas e o fundado receio de reiteração delitiva\njustificam a prisão preventiva.\n5. Demonstrada concretamente a necessidade da prisão preventiva nos\nautos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares\nmais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de\nProcesso Penal.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A prisão preventiva pode ser mantida quando\nfundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de\nreiteração criminosa. 2. Demonstrada concretamente a necessidade da\nprisão preventiva, não se apresenta suficiente a aplicação de\nmedidas cautelares mais brandas.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 282, inciso II, 312 e\n319; Lei n. 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgRg no HC n. 732.146/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha,\nQuinta Turma, julgado em 17/05/2022, DJe de 20/05/2022; STJ, AgRg\nno HC n. 867.234/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta\nTurma, julgado em 08/04/2024, DJe de 11/04/2024; STJ, RCD no HC n.\n891.933/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 22/04/2024, DJe de\n25/04/2024; STJ, RHC n. 193.876/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz,\nSexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 30/04/2024; STJ, AgRg no\nHC n. 874.767/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 19/08/2024, DJe de\n22/08/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"54eadc72d33e491fd684dbe296f7dddb00120758fab96cd3406c6006b45a1e68","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}