{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11071,"origem":"stj","sha256_origem":"da90e062dc820e5dc866c06fbfd585f55a270dc6a0043c52f5d6b2107b7229b1","registro_original":{"id_fonte":"000823653","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2025853","numero_registro":"202103652588","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA.\nINDENIZAÇÃO NEGADA. CONHECIMENTO DA DOENÇA PREEXISTE E OMITIDA\nQUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA\n7 DO STJ. DANO MORAL. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE, SÚMULA 282 DO STF.\n1. Não comporta revisão, em recurso especial, as conclusões firmadas\npelo Tribunal local, acerca da existência de má-fé do segurado.\nIncidência da Súmula 7 do STJ.\n2. Atrai a incidência analógica do enunciado sumular n. 282 do STF,\nquando a questão federal suscitada não foi tratada na decisão\nproferida pelo Tribunal de origem, tampouco foram apresentados\nembargos de declaração para sanar eventual omissão ou prequestionar\na matéria, ante a ausência do indispensável prequestionamento.\n3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(MÁ-FÉ  DO  SEGURADO - OMISSÃO  DA  INFORMAÇÃO  SOBRE  DOENÇA\nPREEXISTENTE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1988273>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1470582>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2045459>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c86aed21c821909dfd804c648daa0a3f281c05c760b5a6145ce5f272ca6fd849","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}