{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110710,"origem":"stj","sha256_origem":"179e4d11b76ca8d258d1db3c339e04b8541b4cae7243a71db2e11dd0d8ad9e20","registro_original":{"id_fonte":"921397","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"997349","numero_registro":"202501385490","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nDE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REEXAME DE PROVAS. REDUTORA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus impetrado, no qual o agravante buscava a\nabsolvição pelo crime de associação para o tráfico e o\nreconhecimento do tráfico privilegiado, com o abrandamento do regime\nprisional.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se o habeas corpus é a via adequada\npara apreciar pedidos de absolvição, que demandam reexame de\nprovas.\n3. A questão também envolve a análise da existência de fundamentos\nconcretos para a condenação do agravante por associação para o\ntráfico, considerando a alegação de ausência de provas de sua\natividade criminosa.\nIII. Razões de decidir\n4. O habeas corpus não é a via adequada para reexame de provas ou\npara apreciação de pedidos de absolvição ou desclassificação de\ncrimes, pois tais questões demandam análise aprofundada do conjunto\nfático-probatório.\n5. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos para\na condenação do agravante, destacando a organização para o\ntransporte, armazenamento e entrega de expressiva quantidade de\ndroga (134 kg - cento e trinta e quatro quilos - de maconha), além\nde ordenada divisão de tarefas e complexa estrutura, evidenciando o\nvínculo estável e permanente necessário para a configuração do crime\nde associação para o tráfico.\n6. A decisão monocrática foi mantida, visto que não há comprovação\nde ilegalidade ou ausência de provas que justifiquem a reforma da\ncondenação do agravante.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. O habeas corpus não é a via adequada para\nreexame de provas ou apreciação de pedidos de absolvição ou\ndesclassificação de crimes. 2. A condenação pelo crime de associação\npara o tráfico deve ser mantida quando há fundamentos concretos e\nprovas suficientes que evidenciam o vínculo estável e permanente do\nacusado com a atividade criminosa.\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º;\nCódigo Penal, art. 59.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC n. 915.441/MS,\nRel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n19/02/2025; STJ, AgRg no HC n. 931.744/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares\nda Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/02/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"50588f4efb68a1ec4da5635f4a1c30e3e6a9965b1f6106a38ee9719f47641bc1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}