{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110711,"origem":"stj","sha256_origem":"9cb98ee886b148d373788facc1bdb14e583e36315f714a1cd415ef484f3aefb0","registro_original":{"id_fonte":"921398","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"997429","numero_registro":"202501386312","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL\nIDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em Exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de\nhabeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de\ntráfico de drogas e associação para o tráfico, além de receptação e\nadulteração de sinal identificador de veículo automotor.\nII. Questão em Discussão\n2.  A discussão consiste em saber se a prisão preventiva do\nagravante está devidamente fundamentada e se há possibilidade de\nsubstituição da custódia por medidas cautelares diversas.\nIII. Razões de Decidir\n3. A prisão preventiva foi decretada com fundamento na gravidade\nconcreta dos fatos, evidenciada a partir da apreensão de relevante\nquantidade de entorpecentes, e no fundado risco de reiteração\ndelitiva, considerando que o agravante cumpriu medida socioeducativa\npor ato infracional equiparado ao tráfico de drogas por duas\nocasiões, sendo liberado em data recente.\n4.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça compreende que\na quantidade das drogas apreendidas e o risco concreto de reiteração\ndelitiva justificam a prisão preventiva.\n5.  Demonstrada concretamente a necessidade da prisão preventiva nos\nautos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas\ncautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do\nCódigo de Processo Penal.\nIV. Dispositivo e Tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A prisão preventiva pode ser mantida quando\nfundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de\nreiteração criminosa. 2. Demonstrada concretamente a necessidade da\nprisão preventiva, não se apresenta suficiente a aplicação de\nmedidas cautelares mais brandas.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 282, inciso II, 312,\n319; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, 35; CP, arts. 180, 311.\nJurisprudência relevante citada: STJ,  AgRg no HC n. 850.531/SP,\nRel. Ministro  Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n13/11/2023, DJe de 17/11/2023; STJ, AgRg no HC n. 867.234/RS, Rel.\nMinistro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 08/04/2024,\nDJe de 11/4/2024; STJ, RCD no HC n. 891.933/RJ, relator Ministro\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma,\njulgado em 22/04/2024, DJe de 25/4/2024; STJ, RHC n. 193.876/PR,\nRel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/4/2024,\nDJe de 30/04/2024; STJ,  AgRg no HC n. 894.821/MG, Rel. Ministro\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma,\njulgado em 13/05/2024, DJe de 15/05/2024; STJ,  AgRg no HC n.\n874.767/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo Tjdft), Sexta Turma, julgado em 19/08/2024, DJe de 22/08/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0c891c8ce9186bebc09bdb662e0126811df879f6ca3f487dfbc2c53cfa3a7895","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9cb98ee886b148d373788facc1bdb14e583e36315f714a1cd415ef484f3aefb0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}