{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110714,"origem":"stj","sha256_origem":"c832798d2ccd67d885e7ce44f1a85ec4db616a7aba6c834007d2c31e2beb3cc5","registro_original":{"id_fonte":"921401","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1001666","numero_registro":"202501608887","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. REDUÇÃO DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra\ndecisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem de habeas\ncorpus para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art.\n33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em virtude da apreensão de 9,8 kg\n(nove quilos e oito gramas) de maconha.\n2. O Tribunal de origem afastou a aplicação do redutor com base na\nquantidade de droga apreendida, entendendo que indicava envolvimento\nacentuado com o tráfico.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em definir se a quantidade de\ndroga apreendida justifica o afastamento da causa de diminuição\nprevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\n4. Estabelecer se é possível a concessão de habeas corpus em casos\nde flagrante ilegalidade, ainda que utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio.\nIII. Razões de decidir\n5. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso\npróprio, salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade.\n6. A quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica o\nafastamento da causa de diminuição.\n7. No caso, as condições do paciente e a quantidade de droga\napreendida não afastam o benefício do tráfico privilegiado, devendo\na redutora ser aplicada na fração de 1/3 (um terço).\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A quantidade de droga apreendida, por si só,\nnão é fundamento idôneo para afastar a minorante do tráfico\nprivilegiado. 2. O habeas corpus pode ser concedido em casos de\nflagrante ilegalidade, mesmo quando utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio.\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 59; Lei n. 11.343/2006,\nart. 33, § 4º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, HC n. 725.534/SP, Rel. Min.\nRibeiro Dantas, DJe 01/06/2022; STJ, AgRg no AREsp 2.115.624/RS,\nRel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 26/08/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO)\n   STJ - <<HC 535063>>-SP\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO DE REDUÇÃO - PARÂMETROS - QUANTIDADE\nDE DROGA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2472179>>-GO, <<HC 887727>>-MS,\n         <<EDcl no AgRg no HC 947457>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5d1a754960a39fdc6e24be4784361719f1f1838efddd72684630e35a334754e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}