{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110715,"origem":"stj","sha256_origem":"e19c8b423724950eef7010a4c62cad1b1ca0191932afc249d4a920952ab7bab6","registro_original":{"id_fonte":"921402","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1001874","numero_registro":"202501612090","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE TRÁFICO DE\nDROGAS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.\nINADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, sem\ninauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se é admissível o habeas corpus\nmanejado como substitutivo de revisão criminal em caso de condenação\njá transitada em julgado, sem inauguração da competência do STJ.\n3. A questão também envolve a análise sobre eventual existência de\nflagrante constrangimento ilegal na dosimetria da pena do agravante.\nIII. Razões de decidir\n4. O habeas corpus não é conhecido quando impetrado como\nsubstitutivo de revisão criminal em caso de condenação já transitada\nem julgado, sem inauguração da competência do STJ, conforme\nentendimento consolidado.\n5. A exasperação da pena-base do condenado foi adequadamente\nfundamentada considerando a relevante quantidade e diversidade das\ndrogas apreendidas, bem como as circunstâncias do delito, extraídas\nprincipalmente do tempo de duração da prática criminosa, tendo sido\nadotado o patamar de aumento de 1/6 (um) sexto para cada vetorial, o\nque está em consonância à jurisprudência desta Corte.\n6. Não é possível desconstituir a conclusão da jurisdição ordinária\nquanto à dedicação do réu a atividade criminosa e, por conseguinte,\nreconhecer a causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da\nLei de Drogas, sendo vedado, na presente via, revolver o contexto\nfático-probatório dos autos.\n7. O regime inicialmente fechado é o adequado quando a pena\nreclusiva é superior a quatro anos e há circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis, em conformidade à previsão do art. 33, § 3º, c/c o\nart. 59, ambos do Código Penal.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. O habeas corpus não é admissível como\nsubstitutivo de revisão criminal em caso de condenação já transitada\nem julgado, sem inauguração da competência do STJ. 2. A dosimetria\nda pena deve ser fundamentada de forma concreta e proporcional às\ncircunstâncias do caso. 3. A revisão do conjunto fático-probatório\nnão é cabível na via do habeas corpus. 4. O regime inicial mais\ngravoso é justificado quando a pena reclusiva é superior a quatro\nanos e há circunstâncias judiciais desfavoráveis.\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, inciso I, \"e\";\nCP, arts. 33, § 3º, e 59; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC n. 903.573/RS,\nrel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024;\nSTJ, AgRg no REsp n. 2.158.154/PR, rel. Min. Antonio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025; STJ, AgRg no HC n.\n825.816/BA, rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/9/2023; STJ, AgRg no AREsp n.\n2.463.014/SP, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em\n8/4/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"102e2c3977cef7e34a4a71f88a96c60fca9fa1de1f3125f85a919607e8c10f40","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e19c8b423724950eef7010a4c62cad1b1ca0191932afc249d4a920952ab7bab6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}