# Registro público: TRT18 — 00002719320155180151

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Sao Luis de Montes Belos
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-05-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1107157/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1107157.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 78f9757238f2131c7c617986764572a5c84b2f7da47950b3d1162bed2f64c996

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 78
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-02
- **Último ato com data válida:** 2024-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-20** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-06-20** — Remessa (TPU 123)
> **2024-06-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-20** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-20** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-06-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer | Aviso Prévio | Saldo de Salário | FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-03T01:12:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-03T01:12:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-03T01:12:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-03T01:12:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-05T00:17:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-04-05T00:17:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-11-16T14:36:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-12-06T00:16:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-12-06T00:16:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-19T03:03:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-01-15T14:02:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-01-30T00:14:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-01-30T00:14:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-15T00:04:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-02-15T00:06:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-03-14T00:17:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-14T00:17:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-01T00:01:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-05-13T16:37:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-05-15T00:10:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-15T00:10:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-15T00:10:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-15T00:10:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-23T00:00:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-05-23T00:00:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-07T11:21:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-21T16:37:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-27T17:44:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-01T15:05:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-05T10:13:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-03-05T14:27:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-05T14:27:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-06T01:22:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-06T01:22:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-06T01:22:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-06T01:22:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-06T09:31:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-07T11:36:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-08T00:02:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-08T00:02:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 78 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1107157.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14056)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/78f9757238f2131c7c617986764572a5c84b2f7da47950b3d1162bed2f64c996.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 78 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-04-02 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2024-02-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-03-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-03-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-03-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-03-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-03-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2024-03-09 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2024-03-09 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2024-03-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2024-06-11 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2024-06-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2024-06-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2024-06-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2024-06-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2024-06-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/60`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2024-03-09 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-03-09 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-06-19 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-11\-04T13:40:15\.833000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150510000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-05\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 78f9757238f2131c7c617986764572a5c84b2f7da47950b3d1162bed2f64c996

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT18 — 00002459520155180151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1106239/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 13994, 14001, 14056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT18
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Sao Luis de Montes Belos
- [TRT18 — 00009972820125180004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166562/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10671, 13994, 14001, 14056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sao Luis de Montes Belos / Goiânia - 04a Vara
- [TRT22 — 00003144320135220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609999/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 13994, 14001, 14056
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sao Luis de Montes Belos / 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT18 — 00001852520155180151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1105609/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 13994, 14001, 14056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT18
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Sao Luis de Montes Belos
- [TRT22 — 00005837520105220105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310340/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 13994, 14056
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sao Luis de Montes Belos / VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI
- [TRT22 — 00005834120115220105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310302/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 13994, 14056
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sao Luis de Montes Belos / VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI
- [TRT8 — 00001805820225080111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310485/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 14001, 14056
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sao Luis de Montes Belos / 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA
- [TRT16 — 00162901320265160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412109/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 14001, 14056
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sao Luis de Montes Belos / 1ª Vara do Trabalho de Sao Luis


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc
- **SHA-256 do registro documental:** 78f9757238f2131c7c617986764572a5c84b2f7da47950b3d1162bed2f64c996
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002719320155180151 no TRT18 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer | Aviso Prévio | Saldo de Salário | FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Sao Luis de Montes Belos”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 78 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2024-06-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/78f9757238f2131c7c617986764572a5c84b2f7da47950b3d1162bed2f64c996.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt18/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 78f9757238f2131c7c617986764572a5c84b2f7da47950b3d1162bed2f64c996
- **SHA-256 do comentário:** 4a012594c3cf93c8f5f7b8cd9c587940f07f26471723551f3bf71935d08d42e8