{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110716,"origem":"stj","sha256_origem":"6e25618118c968be36f3f0118dfa70261c82715b51455e59eedda77f5ebabab0","registro_original":{"id_fonte":"921403","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1001977","numero_registro":"202501628250","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nDE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\ndenegou a ordem de habeas corpus, na qual se alegava nulidade\nprocessual devido à suposta ilegalidade da abordagem policial,\ndesclassificação da conduta para o crime de porte de drogas para uso\npessoal e ausência de fundamentação idônea para exasperação da\npena-base.\n2. O paciente foi condenado a 07 (sete) anos de reclusão, em regime\ninicial fechado, e ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa pela\nprática do delito de tráfico de drogas, conforme o artigo 33, caput,\nda Lei n. 11.343/2006.\n3. O Tribunal local negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a\ncondenação.\nII. Questão em discussão\n4. A discussão consiste em saber se a dosimetria da pena foi fixada\nsem fundamentação idônea.\n5. Há também a discussão acerca da adequação da pena-base fixada\nacima do mínimo legal.\nIII. Razões de decidir\n6. A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi fundamentada na\nquantidade e variedade de drogas apreendidas, além dos maus\nantecedentes do acusado, não havendo falar em constrangimento ilegal\napto a justificar a revisão da dosimetria em sede de habeas corpus.\n7. A dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade\ndo julgador e está atrelada às particularidades fáticas do caso\nconcreto, de forma que somente é passível de revisão por esta Corte\nno caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante\ndesproporcionalidade na fixação da pena.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A dosimetria da pena insere-se em um juízo de\ndiscricionariedade do julgador e está atrelada às particularidades\nfáticas do caso concreto, somente sendo passível de revisão por esta\nCorte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de\nflagrante desproporcionalidade na fixação da pena. 2. A dosimetria\nda pena pode ser fixada acima do mínimo legal com base na quantidade\ne variedade de drogas apreendidas e nos maus antecedentes do\nacusado.\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33;\nCódigo Penal, art. 59.Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC\n535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado\nem 10.06.2020; STJ, AgRg no HC 870.457/SP, Rel. Min. Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22.04.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c699854232934a28556b678a5834b46880032114faa5e37da8f961072bf7c1a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}