{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110719,"origem":"stj","sha256_origem":"0e54570519c60a21f2c075f6c4afe62a4fc7fef4e03a7df06e63d7f5339fe681","registro_original":{"id_fonte":"921406","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2005025","numero_registro":"202201645135","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL NÃO\nCONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. SEGUNDO\nRECURSO ESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCABÍVEL. REGIME INICIAL DE\nCUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. RECURSO PARCIALMENTE\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recursos especiais interpostos por 03 (três) réus contra o\nacórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a\ncondenação por tráfico de drogas, fixando o regime inicial fechado\npara cumprimento da pena.\n2. O primeiro recurso especial pugnou pela absolvição e,\nsubsidiariamente, pela fixação do regime semiaberto.\n3. O segundo recurso especial pleiteou a incidência da causa de\ndiminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração\nde 2/3 (dois terços), a fixação do regime semiaberto e a\nsubstituição da pena privativa de liberdade por restritivas de\ndireitos.\nII. Questão em discussão\n4. A discussão consiste em saber se os recursos comportam\nconhecimento.\n5. Outro ponto é verificar se é cabível o reconhecimento do tráfico\nprivilegiado e a fixação do regime inicial semiaberto para os réus.\nIII. Razões de decidir\n6. O primeiro recurso especial não comporta conhecimento, tendo em\nvista que o pedido de absolvição encontra óbice na Súmula n. 7/STJ e\nincide a Súmula n. 284/STF sobre o pedido de fixação de regime\nsemiaberto.\n7. O segundo recurso especial comporta conhecimento, haja vista ter\npreenchido os requisitos de admissibilidade.\n8. A quantidade e a natureza da droga apreendida (929 - novecentos e\nvinte e nove -gramas de cocaína) aliadas à forma de\nacondicionamento e demais elementos concretos dos autos justificam o\nafastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado.\n9. A inexistência de fundamentação idônea para a fixação do regime\ninicial fechado, uma vez que os réus são primários e as\ncircunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis, configura\nofensa às Súmulas n. 440/STJ e n. 718 e 719/STF.\nIV. Dispositivo e Tese\n10. Primeiro recurso especial não conhecido, porém concedido habeas\ncorpus, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto. Segundo\nrecurso especial parcialmente provido para fixar o regime inicial\nsemiaberto.\nTese de julgamento: 1. A quantidade e a natureza da droga apreendida\naliadas à forma de acondicionamento e demais elementos concretos\ndos autos podem justificar o afastamento da causa de diminuição de\npena do tráfico privilegiado. 2. É vedado o estabelecimento de\nregime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção\nimposta com base apenas na gravidade abstrata do delito.\nDispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, \"c\"; CPP, art.\n654, § 2º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 951.446/SP, Rel. Min.\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta\nTurma, julgado em 14/05/2025; STJ, HC n. 761.095/SP, Rel. Min.\nMessod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022; STJ, AgRg\nno HC n. 991.112/SE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 21/05/2025; STJ, AgRg no HC n. 885.520/MS, Rel. Min.\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma,\njulgado em 24/06/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.663.999/SP, Rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 04/02/2025; STJ,\nAgRg no REsp n. 2.056.231/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, julgado em 14/05/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES\nCRIMINOSAS - ELEMENTOS CONCRETOS)\n STJ - <>-MS, <>-SE\n(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - ELEMENTOS CONCRETOS - NECESSIDADE)\n STJ - <>-SP, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2be4b94f17962dedd9c076f7b75e48d770d996d56bfd8f14f921d81d304fc113","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0e54570519c60a21f2c075f6c4afe62a4fc7fef4e03a7df06e63d7f5339fe681","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}