{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11072,"origem":"stj","sha256_origem":"9c4e14cf51a928c4de7b1716fc978c736c95115257f80d9ad283e64ed04ecdc1","registro_original":{"id_fonte":"000823654","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2036793","numero_registro":"202103818555","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO\nCONFIGURADO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ.\n1. Não há falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional.\nIsso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria\nem exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que\nemitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido\ncontrário à pretensão do recorrente.\n2. Os fundamentos que ensejaram a conclusão da Corte estadual foram\napoiados nos elementos probatórios dos autos, servindo-se deles para\nconcluir que inexistiu conduta ilícita apta a justificar a\nindenização por danos morais. Desse modo, insindicável a conclusão\ndo Tribunal por esta Corte Superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ.\n3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1083793>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1439733>>-SP\n(AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA  AOS  INTERESSES\nDA  PARTE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1584831>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"9208dfcd2478f580fa15823a7edf4caeaf117f3010de5817718abfbdb42b2c17","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}