{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110721,"origem":"stj","sha256_origem":"7208a26a4cf6a01d0c689baf6104693ccf522a400c4e60367be8f06705cce2bd","registro_original":{"id_fonte":"921409","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"987563","numero_registro":"202500803947","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADAS RAZÕES.\n1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que habeas\ncorpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso\nlegalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento\nda impetração quando assim manejado.\n2. A validade da busca pessoal está condicionada à existência de\nfundadas suspeitas, amparadas em situação fática que denote, diante\ndas peculiaridades e dinâmica dos acontecimentos próprios da\ndiligência policial, clareza e objetividade quanto à posse, por\nparte do investigado, de objeto que constitua corpo de delito.\n3. No caso concreto, a busca pessoal e veicular empreendida foi\nevidentemente precedida de fundadas razões. Isso porque, diante de\ndenúncia anônima específica, apontando o local, os indivíduos e os\nveículos que estariam envolvidos na transação, os policiais montaram\ncampana, diligência por meio da qual confirmaram a ocorrência do\ncomércio de grande quantidade de droga, e abordaram os suspeitos,\nculminando com a prisão de 3 pessoas e com a localização de mais de\n15 Kg de maconha dentro dos veículos inspecionados.\n4. A hipótese não reporta uma situação de abordagem pessoal\nalimentada por informações genéricas ou sem nenhuma referibilidade.\nTambém não se observa a hipótese de revista exploratória ou de\nfishing expedition. Muito pelo contrário, tomando-se em conta o que\nfoi registrado no acórdão impetrado, a ação da polícia foi\nespecificamente direcionada a determinados indivíduos e veículos\napontados como em transporte de material ilícito, suspeita, aliás,\nque se confirmou com a apreensão de mais de 15 Kg de maconha.\n5. A desconstituição da conclusão do Tribunal de origem implicaria\nrevolvimento de matéria fático-probatória, incabível na presente\nvia.\n6. Habeas corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00002 ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL OU VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<HC 981885>>-SP, <<AgRg no AREsp 2449683>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2887178>>-RS, <<AgRg no RHC 199029>>-RJ\n   STF - [[HC-AgR 241964]], [[HC-AgR 238400]]\n(DEPOIMENTO DE POLICIAIS - MEIO IDÔNEO DE PROVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2482572>>-PI,\n         <<AgRg no AREsp 2328770>>-SC, <<AgRg no HC 940641>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"17315a8dd52a865dbd16088d6a4bdf4faf3509e0ad3b63744c6343e733442f03","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}