{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110724,"origem":"stj","sha256_origem":"4105787f92bba8784db4ac2f1160d7e3555cb640f58159596b891aad234f860d","registro_original":{"id_fonte":"921418","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2815741","numero_registro":"202404621826","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO . ART. 226 DO CPP.\nNULIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA N. 7/STJ. CRIME ÚNICO.\nCONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No julgamento do HC n. 598.886/SC, da relatoria do Ministro\nRogério Schietti Cruz, a Sexta Turma desta Corte Superior firmou\nnovo entendimento de que o regramento previsto no art. 226 do Código\nde Processo Penal é de observância obrigatória, e ainda assim não\nprescinde de corroboração de outros elementos indiciários submetidos\nao crivo do contraditório na fase judicial.\n2. No caso, o Tribunal a quo, soberano na análise das provas,\nconcluiu pela ausência de vício nos reconhecimentos fotográficos,\nvisto que \"obedeceram à risca o ditame do artigo 226 do CPP,\nconforme se verifica às fls. 39/414 e 43/455, restando ratificados\ncom firmeza pelos ofendidos em juízo\". Nesse contexto, entender de\nforma diversa, como requer a defesa, pela nulidade dos\nreconhecimentos, demandaria imprescindível reexame dos elementos\nfático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso\nespecial, em virtude do que preceitua a Súmula n. 7 desta Corte.\n3. Sobre o pleito de reconhecimento de crime único, conforme\npacífica jurisprudência desta Corte, \"não há que se falar em crime\núnico quando, num mesmo contexto fático, são subtraídos bens\npertencentes a vítimas distintas, caracterizando concurso formal,\npor terem sido atingidos patrimônios diversos, nos moldes do art. 70\ndo Código Penal\" (AgRg no HC n. 792.057/SP, relator Ministro\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de\n25/5/2023).\n4. Agravo regimental desprovido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art70"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00070"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME ÚNICO - CONCURSO FORMAL - ROUBO - VÍTIMAS DISTINTAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 792057>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e2cc62de2e92f1b60673e8bddbfff53fd0af6e3b9c7dc79bba8ecff606b240df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4105787f92bba8784db4ac2f1160d7e3555cb640f58159596b891aad234f860d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}