{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110726,"origem":"stj","sha256_origem":"5da1d751b2f4706ef9b76f571370ad876da6cb478f0acc61dd5c34d5859ae1f8","registro_original":{"id_fonte":"921423","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2682906","numero_registro":"202402424827","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AMEAÇA E VIAS DE\nFATO. CONTRAVENÇÃO PENAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA\nDA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRETENSÃO DE\nABSOLVIÇÃO. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7\nDO STJ. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. REINCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART.\n33, §§ 2º E 3º, DO CP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A pretensão de absolvição do agravante com base em suposta\nfragilidade probatória demanda reexame de fatos e provas,\nprovidência vedada nesta instância especial, nos termos da Súmula n.\n7 do STJ.\n2. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a\njurisprudência do STJ, que estabelece que a palavra da vítima,\nespecialmente em casos de crimes praticados no âmbito de relações\ninterpessoais, quando harmônica com os demais elementos de prova,\npode fundamentar decreto condenatório.\n3. A fixação do regime inicial semiaberto está devidamente\nfundamentada na reincidência do agente e observa os critérios legais\nprevistos no art. 33 do Código Penal, não havendo manifesta\ndesproporcionalidade a justificar a excepcional mitigação do\npreceito.\n4. Incidência da Súmula n. 83 do STJ, inclusive por analogia, ainda\nque o recurso tenha sido interposto com fundamento na alínea a do\ninciso III do art. 105 da CF.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:269"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000269","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"344f5f53bec885d5fa98651f250e852bf5e75943577377ce876a2b6517e853a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}