{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11073,"origem":"stj","sha256_origem":"6a47996840e6c21419bb0141e58b347f567c0a6f7e93bed6921e5b6a596b75a1","registro_original":{"id_fonte":"000823655","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2037628","numero_registro":"202103842850","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.\nALEGAÇÃO DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DOS CONSUMIDORES EM ÓRGÃOS\nDE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO INDENIZATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO\nDEFICIENTE QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS ELENCADOS.\nSÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO\nDOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIA NÃO COMPROVADO.\n1. A parte recorrente olvidou-se da indicação clara e inequívoca\nsobre como teria se dado a violação aos arts. 186 e 927 do CC/02 e\nart. 14 do CDC, o que caracteriza deficiência na fundamentação\nrecursal. Assim, a fundamentação do recurso é deficiente,\naplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal\nFederal.\n2. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal local, acolhendo a tese\nda parte recorrente no sentido de que houve configuração de dano\nmoral indenizável, pois a negativação dos nomes dos consumidores se\ndeu de forma indevida, demandaria o revolvimento do acervo\nfático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.\n3. O Tribunal de origem - apesar de opostos embargos declaratórios\npela parte Recorrente - não se manifestou acerca dos mencionados\nargumentos, a demonstrar a ausência de prequestionamento da matéria,\nindispensável ao conhecimento do recurso especial. Incide, à\nespécie, o óbice da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.\n4. Divergência jurisprudencial deve ser demonstrada com a indicação\ndas circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos\nconfrontados. A simples transcrição de ementas não é suficiente para\na comprovação do dissídio. No caso, não houve o devido cotejo entre\no acórdão recorrido e os paradigmas indicados.\nAGRAVO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"b14cfa322a4fe76754a7208a05728336d8a30286a81ba2491d9b730998ce1680","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}