{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110730,"origem":"stj","sha256_origem":"a9cc30524a912e07cf0cc21eb1e355d1cd5adaeae3671591244ac32a5bdf3983","registro_original":{"id_fonte":"921430","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2452181","numero_registro":"202302839496","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE FATOS E\nPROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONDENAÇÃO PELO DELITO\nDE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO\nART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA. PENA-BASE.\nINOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo\nrecurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas\nprovas dos autos.\n2. A pretensão do recurso especial demandaria superar as conclusões\ndo Tribunal de origem, que, com base nos elementos de prova\nconstantes nos autos, inclusive degravações das interceptações\ntelefônicas, relatórios de investigação e a prova oral produzida,\nentendeu que estão demonstrados, no caso, a autoria e a\nmaterialidade do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.\n3. O pedido de absolvição, portanto, envolve a revisitação das\npremissas fático-processuais cristalizadas pelas instâncias\nordinárias, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta\ninstância, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.\n4. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que\na condenação por associação para o tráfico de drogas obsta a\naplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006.\n5. Em relação à alegação de violação do art. 42 da Lei n.\n11.343/2006 na fixação da pena-base, trata-se de indevida inovação\nrecursal em agravo regimental, o que impede o conhecimento da\nmatéria.\n6. \"É incabível a inovação recursal em sede de agravo regimental,\nvedada pela preclusão consumativa\" (AgRg no AREsp n. 2.627.526/SC,\nrelator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024,\nDJe de 13/8/2024).\n7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MINORANTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 750496>>-RJ, <<AgRg no HC 821372>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"662af52a08532a33235f2fec4554c6263bdbcba904fbddd27ee14c6bf571fc55","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}