{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110731,"origem":"stj","sha256_origem":"c20e9bbbe729567517a277f3f6e5e23f84723d158176b158d990999ef1970736","registro_original":{"id_fonte":"921431","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2766918","numero_registro":"202403860723","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO\nRECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL DE QUINZE DIAS CORRIDOS.\nLITISCONSÓRCIO COM PROCURADORES DISTINTOS. IRRELEVÂNCIA.\nINAPLICABILIDADE DA CONTAGEM EM DOBRO.  AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nmanteve a inadmissibilidade do recurso especial,  devido à\nintempestividade, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do\nSuperior Tribunal de Justiça.\n2. Alega o agravante que deve ser concedido o prazo em dobro para\napresentação do recurso, por analogia ao que dispõe o art. 229 do\nCPC/15, uma vez que há litisconsórcio passivo com advogados\ndistintos.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se deve ser concedido o\nprazo em dobro na esfera penal, por analogia ao que dispõe o art.\n229, do Código de Processo Civil.\nIII. Razões de decidir\n4. O recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias\ncorridos, conforme estabelecido nos arts. 994, VI, c/c o art. 1.003,\n§ 5º, do CPC, e no art. 798 do CPP, sendo, portanto, intempestivo.\n5. A jurisprudência do STJ estabelece que não se aplica, na esfera\npenal, a contagem em dobro na hipótese de litisconsortes com\nadvogados diferentes, prevista no art. 229 do Código de Processo\nCivil vigente. Precedentes.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b5f42e56f85bcb9fbe9fb274739828821a08a168153b34c85d208fff8ffa2bfd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c20e9bbbe729567517a277f3f6e5e23f84723d158176b158d990999ef1970736","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}