{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110733,"origem":"stj","sha256_origem":"159a0aaadd563f06291fca88a2a50fdb744bf94ac487acaaf6af656272d5ba2e","registro_original":{"id_fonte":"921435","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2779863","numero_registro":"202404046532","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE\nFOGO. CRIME COMUM. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS ELEMENTOS\nCONSTANTES DOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO.\n1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios\nfundamentos.\n2. A condenação do agravante pelo crime de disparo de arma de fogo\nfoi devidamente fundamentada nos elementos constantes dos autos,\nsendo destacado que \"a arma de fogo transitou entre o adolescente e\no acusado Gerson, não sendo possível concluir qual deles\nefetivamente realizou os disparos\", além de constar que \"tal\ncircunstância não é apta a afastar a responsabilidade penal dos\nacusados, uma vez que a arma de fogo estava sendo compartilhada pelo\nadolescente e por Gerson. Ademais, os disparos de fogo foram\nrealizados no contexto de fuga quando os policiais estavam em\nperseguição, a qual se deu por vários quarteirões e somente cessou\nquando o adolescente, que estava no banco traseiro, foi atingido por\num disparo de arma de fogo\".\n3. Ademais, o crime de disparo de arma de fogo não é considerado de\nmão própria, uma vez que o tipo penal não exige uma qualificação\nespecial do agente para a prática do ilícito.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4c5fea8e7a3228b8b8d9c3a17bd850475c64aef3686a4ee551a2fbc9950218cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}