{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110734,"origem":"stj","sha256_origem":"a5ef84d866e136ef647f08be54733d6f699d33fc7cbb02d40a9077bc44bafe8a","registro_original":{"id_fonte":"921436","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2832860","numero_registro":"202500012249","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. REVISTA VEICULAR. DENÚNCIA ANÔNIMA\nESPECÍFICA. PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS. LEGALIDADE DA ABORDAGEM.\nMINORANTE. AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. SÚMULAS\nN. 7/STJ E 283 E 284/STF.\n1. \"Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou\nveicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita\n(justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a\nmaior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente\njustificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de\nque o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros\nobjetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a\nurgência de se executar a diligência\" (RHC n. 158.580/BA, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022,\nDJe 25/4/2022).\n2. No caso, a abordagem foi realizada após o recebimento de denúncia\nanônima informando que o agravante realizava a distribuição e\nentrega de entorpecentes utilizando um determinado automóvel, com o\nmodelo e a placa do veículo. Já havia suspeitas de que ele poderia\nser o motorista ou o responsável por \"tele-entregas\" vinculadas a um\ngrupo criminoso. Ocorreu o monitoramento e foi constatado que o\nacusado estava dando voltas com esse carro, em atitude suspeita.\nEsses elementos são suficientes para a configuração de fundadas\nsuspeitas aptas a justificar a realização da busca pessoal, nos\ntermos do art. 244 do CPP e conforme entendimento desta Corte\nSuperior.\n3. A Corte de origem, ao manter o afastamento da minorante do\ntráfico privilegiado, destacou, com base em elementos concretos\nextraídos dos autos, a dedicação do agravante a atividades\ncriminosas, não fazendo ele jus à diminuição de pena contida no art.\n33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Os fundamentos do acórdão\nrecorrido não foram especificamente impugnados nas razões do recurso\nespecial, o que faz incidir no caso as Súmulas n. 283 e 284/STF.\nAdemais, para infirmar as conclusões da instância antecedente, seria\nnecessário o reexame dos elementos fático-probatórios constantes\ndos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que\npreceitua a Súmula n. 7 desta Corte.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL E VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA\n(BUSCA PESSOAL E VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA - DENÚNCIA ANÔNIMA\nESPECIFICADA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2507410>>-SP, <<AgRg no RHC 183317>>-SC,\n         <<AgRg no HC 846700>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg no HC 791510>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"789eee3e7191bdd2487c985a8c2a5e90853891000c161153bad1b4ef7ef546b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}