{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110735,"origem":"stj","sha256_origem":"98d03defab158bd03c3f97b04a2f647c2cbdd5239c502aafccf287fd090a27da","registro_original":{"id_fonte":"921437","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2517975","numero_registro":"202304331530","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL\nPENAL. MOEDA FALSA. NULIDADE. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL. AUTORIA\nCORROBORADA POR OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N.\n7/STJ. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS. MOTIVAÇÃO\nIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência pacífica desta Corte estabelece que a nulidade\ndo reconhecimento pessoal não implica absolvição se houver outras\nprovas independentes que comprovem a autoria e a materialidade do\ndelito, como na presente situação.\n2. No caso, embora o reconhecimento fotográfico extrajudicial tenha\nsido feito em desacordo com o disposto no art. 226 do CPP, a\ninstância de origem ponderou a existência de outras provas autônomas\npara respaldar a condenação, em especial a prova oral e documental,\ndando conta da investigação feita para identificar a pessoa que\nutilizou o número do telefone para contactar a vítima e repassar\nmoedas falsas em compra realizada, o que se soma ao firme depoimento\ndo ofendido, ao contundente depoimento da testemunha e ao\nreconhecimento pessoal, em juízo, realizado para atestar a autoria\ndelitiva.\n3. Assim, o pleito de absolvição demandaria imprescindível reexame\ndos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é\ndefeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula n.\n7 desta Corte.\n4. Não se verifica ilegalidade, ainda, apta a ensejar a readequação\nda pena-base, tendo em vista a motivação apresentada para o demérito\ndas consequências do crime. Com efeito, o significativo prejuízo\npatrimonial do ofendido não compõe a subsunção típica, pois o crime\nem análise visa tutelar a fé pública. Além disso, a Corte de origem\ndestacou que o delito de moeda falsa costuma envolver quantias bem\ninferiores àquela apurada na situação dos autos, de forma que é\nmaior o desvalor da conduta daquele que coloca em circulação um\nmaior número de cédulas contrafeitas.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL - PROCEDIMENTO LEGAL - INOBSERVÂNCIA -\nOUTROS MEIOS DE PROVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 745822>>-GO\n   STF - [[RHC 206846]]\n(PENA-BASE - MAJORAÇÃO - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - VOLUME DE CÉDULAS\nCONTRAFEITAS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1984411>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e5502ca6f9ea1f31f94f091587be8c0157fe438b14852b57c7c8798fb66f7c8d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}