{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110737,"origem":"stj","sha256_origem":"1bd1008fbb7bb69d84fd4ccb3b4a7e453a69c1eb56f79b4099b1a16da2907da2","registro_original":{"id_fonte":"921439","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2899717","numero_registro":"202501159842","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA. ENTRADA FORÇADA EM\nDOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. FLAGRANTE DELITO. FUNDADAS RAZÕES.\nPRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS E OBJETIVOS. PROVA LÍCITA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no\nRE 603.616/RO (Tema n. 280 da Repercussão Geral), é lícito o\ningresso forçado em domicílio, ainda que no período noturno e sem\nmandado judicial, quando fundadas razões, devidamente justificadas a\nposteriori, indicarem a ocorrência de flagrante delito, sob pena de\nresponsabilidade do agente público e nulidade dos atos praticados.\n2. No caso concreto, foi demonstrada a existência de fundadas razões\na justificar a medida, diante da observação direta de entrega de\nentorpecente e do histórico criminal dos envolvidos, colhidos em\ndiligência policial que monitorava a reiteração da prática de\ntráfico de drogas, o que configura situação de flagrância apta a\nexcepcionar a inviolabilidade do domicílio.\n3. A entrada no imóvel ocorreu em contexto emergencial, incompatível\ncom a obtenção prévia de mandado judicial, e foi precedida de\nacompanhamento e observações que apontaram, de forma objetiva e\nconcreta, para a ocorrência de crime permanente.\n4. As alegações defensivas sobre a posição do policial e a\nvisibilidade da transação exigiriam reexame do conjunto\nfático-probatório, providência incabível na instância especial,\nconforme a Súmula 7 do STJ.\n5. A decisão do Tribunal de origem encontra respaldo na\njurisprudência do STJ ao reconhecer a tipicidade da conduta nos\nmoldes do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, dada a materialidade\ndo delito e a caracterização do tráfico de drogas a partir de\nconduta objetiva de aquisição e entrega de entorpecentes.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<REsp 1574681>>-RS\n   STF - [[RE-RG 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(INGRESSO EM DOMICILIO - FLAGRANTE - FUNDADAS RAZÕES - ELEMENTOS\nCONCRETOS E OBJETIVOS)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP, <<AgRg no AREsp 2398054>>-GO,\n         <<AgRg no HC 536355>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"89bfd260090f1f6d01d227dc6cae9b28f2480aa2f4a92841db6686766abca130","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}