{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110738,"origem":"stj","sha256_origem":"d9cc490c3b7d01b85edb25d3540d62bfcd4533e277074b15dfc9adbafa133860","registro_original":{"id_fonte":"921440","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2867084","numero_registro":"202500645206","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INJÚRIA RACIAL. REVISÃO DA CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF.\nSUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.\nDECISÃO FUNDAMENTADA.\n1. O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios\ncolhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela\ncomprovação da autoria e da materialidade do delito do art. 140, §\n3º, do Código Penal. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no\nacórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado\nnesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é\nsoberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmulas\nn. 7/STJ e 279/STF).\n2. \"Este Superior Tribunal tem decidido que a suspensão condicional\ndo processo não é direito subjetivo do acusado, mas sim um\npoder-dever do Ministério Público, titular da ação penal, a quem\ncabe, com exclusividade, analisar a possibilidade de aplicação do\nreferido instituto, desde que o faça de forma fundamentada (AgRg no\nAREsp n. 607.902/SP, Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe\n17/2/2016).\" (AgRg no RHC 74.464/PR, relator Ministro Sebastião Reis\nJúnior, Sexta Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 9/2/2017).\n3. O Ministério Público justificou a recusa, consignando que, no\npresente caso, o oferecimento do referido benefício não configuraria\ncomo meio necessário e suficiente para reprovação e prevenção do\ncrime de injúria racial, o qual é equiparado ao crime de racismo.\nNão há se falar, portanto, em ilegalidade.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art89"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009099 ANO:1995\n*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS\n        ART:00089"],"jurisprudencia_citada":"(SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - MINISTÉRIO PÚBLICO -\nDISCRICIONARIEDADE MOTIVADA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 74464>>-PR, <<AgRg no HC 676294>>-SP,\n         <<AgRg no HC 932560>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7cb2d43c83fc8fd50d5831b4a92c73cdafe31b4bb4700794791845c5ed74d7c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}