{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110740,"origem":"stj","sha256_origem":"087fb10fb6fa0acd486e6ea50096571baa219b2d6a935f064e9cf984154226ae","registro_original":{"id_fonte":"921442","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2189716","numero_registro":"202202562551","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES\nTELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECEPTAÇÃO\nQUALIFICADA. MANUTENÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\nELEMENTOS CONFIGURADORES PRESENTES. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não há violação ao art. 619 do CPP quando o Tribunal de origem\nfundamenta adequadamente sua decisão, enfrentando as questões\nessenciais ao deslinde da controvérsia.\n2. Segundo o Supremo Tribunal Federal, \"são lícitas as sucessivas\nrenovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os\nrequisitos do artigo 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a\nnecessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade\nda investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam\ndevidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que\nsucinta, a embasar a continuidade das investigações. São ilegais as\nmotivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem\nrelação com o caso concreto\" (RE n. 625.263, Ministro Alexandre de\nMoraes, Tribunal Pleno, julgado em 17/3/2022, DJe 06/6/2022).\n3. Afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à configuração\ndo crime de receptação dolosa e do crime de organização criminosa\ndemandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado\nem recurso especial.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art2","urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009296 ANO:1996\n*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS\n        ART:00002","LEG:FED LEI:012850 ANO:2013\n        ART:00002"],"jurisprudencia_citada":"(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - LICITUDE)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 2173544>>-RN\n   STF - [[RE 626263]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"86bb4876a2634f8d95251faa6b51e37de184a81e9fc401f73a22764f64cd6740","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"087fb10fb6fa0acd486e6ea50096571baa219b2d6a935f064e9cf984154226ae","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}