# Registro público: TJSP — 00030384220088260001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SANTANA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-06-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1107422/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1107422.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 82bd304058b61956f35cfd6b60abe728975c3188fdfd46c0864e4b859076ac35

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 116
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-06-13
- **Último ato com data válida:** 2021-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-02** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-15** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-13** — Remessa (TPU 123)
> **2021-06-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-05-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-05-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-05-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-05-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-04-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-04-24** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2014-04-22** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Lesão Corporal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-06-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-06-23T10:00:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-06-24T15:54:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-06-24T16:03:46.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2009-06-24T16:57:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-07-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-07-01T15:37:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-07-02T08:48:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-07-08T09:03:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-08-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-09-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2009-11-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-11-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-12-07T16:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2010-02-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-02-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-03-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2010-03-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2010-03-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2010-05-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-05-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-05-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2010-05-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2010-05-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-05-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-05-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-05-27T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2010-05-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-05-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-06-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-06-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-06-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-06-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-06-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-06-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-07-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2010-07-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2010-07-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2010-07-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2010-07-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 116 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1107422.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3385)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/82bd304058b61956f35cfd6b60abe728975c3188fdfd46c0864e4b859076ac35.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 116 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Lesão Corporal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-06-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2010-07-21 — Audiência; instrução e julgamento; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2010-07-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2010-07-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2010-07-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2010-08-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2010-08-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2010-08-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2010-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2010-10-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2011-01-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2011-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2013-11-07 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2013-12-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2014-01-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2014-05-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2021-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2021-08-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/89`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-12-06 trata do assunto oficial «Lesão Corporal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-01-20 trata do assunto oficial «Lesão Corporal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:05:55\.789309687Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090626000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-06\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 82bd304058b61956f35cfd6b60abe728975c3188fdfd46c0864e4b859076ac35

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00174005420058260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1154457/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3385
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJSP — 00015350820218260008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5809763/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 3385
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / 01 CRIMINAL DE TATUAPE
- [TJRJ — 03351653720178190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1135561/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3385
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / PARAIBA DO SUL J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJSP — 00252774520058260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1154244/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3385
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJRJ — 02382366820198190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1093135/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3385
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / BANGU REGIONAL IV J VIO DOM FAM
- [TJRJ — 02807053220198190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1090895/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3385
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / BANGU REGIONAL IV J VIO DOM FAM
- [TJAL — 07002379320168020068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/566109/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3385
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata
- [TJRS — 00257864720168210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/564962/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3385
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / 1ª Vara Criminal - Santa Maria

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00030384220088260001 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Lesão Corporal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE SANTANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 116 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-08-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/82bd304058b61956f35cfd6b60abe728975c3188fdfd46c0864e4b859076ac35.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 82bd304058b61956f35cfd6b60abe728975c3188fdfd46c0864e4b859076ac35
- **SHA-256 do comentário:** 4ece34fce8c5a79952c30121e2070dd65b8f2163f0f99945b7de3f9fa3e22648