{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110751,"origem":"stj","sha256_origem":"05880d71ccf763f688c68c08bb16ff09767951f3b7c4e13785a0cd4e5781125e","registro_original":{"id_fonte":"921488","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"880486","numero_registro":"202304638601","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR.\nDENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ORDEM CONCEDIDA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado contra o acórdão do\nTribunal de Justiça de São Paulo que denegou a ordem em caso de\nbusca pessoal e veicular realizada com base em denúncia anônima, sem\nmonitoramento prévio, resultando na apreensão de armas, munições e\ndinheiro.\n2. A prisão preventiva do paciente foi decretada como garantia da\nordem pública, com denúncia pela prática do delito do art. 16,\ncaput, da Lei n. 10.826/2003. A defesa alega ilicitude das provas e\nfalta de fundamentos para a prisão preventiva.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a busca pessoal e veicular, baseada em denúncia anônima sem\nmonitoramento prévio, pode ser considerada válida e se as provas\nobtidas dessa forma são lícitas.\nIII. Razões de decidir\n4. A busca pessoal sem mandado judicial exige\na existência de fundada suspeita, baseada em juízo de probabilidade\ne descrita com precisão, conforme art. 244 do CPP.\n5. A mera denúncia anônima, sem monitoramento prévio, não satisfaz o\nrequisito de fundada suspeita, tornando a busca e as provas obtidas\nilícitas.\n6. A constatação de flagrância posterior à revista não convalida a\nilegalidade prévia da busca.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Ordem concedida para anular a ação penal e\ndeterminar o trancamento do processo.\nTese de julgamento:  \"1. A busca pessoal e veicular baseada em\ndenúncia anônima sem monitoramento prévio não satisfaz o requisito\nde fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP. 2. A constatação\nde flagrância posterior à revista não convalida a ilegalidade prévia\nda busca.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 244; Lei n. 10.826/03,\nart. 16, caput. Jurisprudência relevante citada:  STJ, RHC\n158.580/BA; STJ, AgRg no AREsp 2.794.416/BA; STJ, AgRg no AREsp\n2.727.798/SC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por\nmaioria, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nVotou vencido o Sr. Ministro Og Fernandes.\nVotaram com o Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR os Srs. Ministros\nRogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244","urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art16"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00002 ART:00244","LEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n        ART:00016"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA, <<AgRg nos EDcl no HC 890514>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2794416>>-BA\n(BUSCA PESSOAL E VEICULAR - DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA -\nDILIGÊNCIAS MÍNIMAS - FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2727798>>-SC\n(VOTO VENCIDO - BUSCA PESSOAL - DENÚNCIA ANÔNIMA - FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 885282>>-SP, <<RHC 210503>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 2836831>>-SP\n   STF - [[HC-AgR 251589]], [[ARE-AgR 1519666]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"eeab28475a56f3564bd23fc12418cb09e6bfc597c391ba112197e5670b5d05ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}