{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110752,"origem":"stj","sha256_origem":"82b8c2efd6d1dfb875807ba59af694ccddacc858c921ad31b0e1794f7cb3c508","registro_original":{"id_fonte":"921489","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"881638","numero_registro":"202400002475","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (775,79 G DE\nMACONHA, 23,72 G DE COCAÍNA E 17,62 G DE CRACK). NULIDADE. BUSCA E\nAPREENSÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS\nMÍNIMOS DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. NÃO\nOCORRÊNCIA. FUGA AO AVISTAR VIATURA POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE.\nAUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.\nOrdem concedida para declarar nulas as provas decorrentes do\nindevido ingresso na residência do paciente sem prévia autorização\njudicial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por\nmaioria, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nVotou vencido o Sr. Ministro Og Fernandes.\nVotaram com o Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR os Srs. Ministros\nRogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art157_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00157 PAR:00001 ART:00240"],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO DOMICILIAR - JUSTA CAUSA)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PROVA ILÍCITA)\n   STJ - <<HC 684822>>-CE, <<HC 755582>>-MG\n(VOTO VENCIDO - BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA)\n   STF - [[RE-AgR 1491517]], [[RE-AgR 1513778]],\n         [[RE-AgR-Edv-AgR 1492256]]\n(VOTO VENCIDO - INGRESSO EM DOMICÍLIO - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME\nPERMANENTE)\n   STF - [[HC 169788]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5107cf7709e75aff50605d34d7cdc1ffdffd139acaf990cdde942cda9d5922aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}