{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110755,"origem":"stj","sha256_origem":"bdcc1d4c701e531f8ca59474bd6b6e0fd17fe8c7379be843ef75ed3799ee5d2c","registro_original":{"id_fonte":"921492","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"979844","numero_registro":"202500371410","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nINVASÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS ILÍCITAS. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte não autoriza o desvio de finalidade\ndas diligências policiais, especialmente em casos de invasão de\ndomicílio sem mandado judicial ou sem fundadas razões que\njustifiquem a situação de flagrante delito.\n2. A entrada na residência para cumprimento de mandado de prisão não\npode ser utilizada como pretexto para uma busca probatória\nindiscriminada, sob pena de nulidade das provas colhidas por desvio\nde finalidade.\n3. A alegação de que os policiais visualizaram drogas pela porta\nentreaberta não é crível, dado que desacompanhada de qualquer outra\ncomprovação.\n4. Agravo desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A entrada em domicílio sem mandado judicial\nou sem fundadas razões que indiquem flagrante delito é ilícita e\ntorna nulas as provas obtidas. 2. A finalidade da diligência\npolicial deve ser estritamente observada, não se admitindo desvios\nque resultem em busca probatória indiscriminada\".\nDispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art.\n248.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 165.982/PR, Rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022; STJ, AgRg\nno HC 733.910/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 6/9/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por\nmaioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nVotou vencido o Sr. Ministro Og Fernandes.\nVotaram com o Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO os Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00244","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00011"],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - CONSENTIMENTO DO\nMORADOR - ÔNUS PROBATÓRIO)\n STJ - <>-PR, <>-SC\n(DEPOIMENTOS POLICIAIS - VALOR PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SP, <>-GO,\n <>-AM, <>-SC,\n <>-RS, <>-SP\n(VOTO VENCIDO - BUSCA PESSOAL - ABORDAGEM POLICIAL - FUNDADA\nSUSPEITA - COMPORTAMENTO SUSPEITO)\n STJ - <>-SP, <>-PR,\n <>-TO\n STF - [[ARE-AgR 1533744]], [[HC-AgR 238649]]\n(VOTO VENCIDO - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS)\n STJ - <>-PI,\n <>-SC, <>-SE\n(VOTO VENCIDO - TRÁFICO DE DROGAS - INGRESSO EM DOMICÍLIO)\n STF - [[HC 169788]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7d037a470111df7a1e0119ce67ad87ad8a9a15cd6cdf95a9156790d66a3e6267","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}