{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110756,"origem":"stj","sha256_origem":"10f8218873ea3d569facf8a2f3d70bbc68e4c4443dc4580a4412ba1ef4a154e2","registro_original":{"id_fonte":"921493","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"981636","numero_registro":"202500483319","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. BUSCA\nPESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. PROVAS ILÍCITAS. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. A Constituição Federal assegura a inviolabilidade da intimidade e\nda vida privada, permitindo restrições apenas em hipóteses\njustificadas, como na realização de busca pessoal, que deve observar\nfundada suspeita para ser válida.\n2. O art. 244 do CPP exige que a busca pessoal seja motivada por\nsuspeita fundada em elementos objetivos e concretos, e não em\nimpressões subjetivas ou genéricas dos agentes de segurança.\n3. No caso, a abordagem foi baseada exclusivamente em \"atitude\nsuspeita\" consistente no \"nervosismo\" do agente, o que configura um\nparâmetro subjetivo insuficiente para justificar a medida invasiva.\n4. A ausência de licenciamento do veículo não autoriza a busca\nveicular, configurando-se tal proceder desvio de finalidade.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por\nmaioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nVotou vencido o Sr. Ministro Og Fernandes.\nVotaram com o Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO os Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL OU VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA - NERVOSISMO)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA, <<AgRg no AREsp 2091607>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 2145109>>-CE\n(BUSCA VEICULAR - AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO)\n   STJ - <<REsp 2162835>>-SP\n(VOTO VENCIDO - BUSCA VEICULAR - AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 188764>>-SC\n(VOTO VENCIDO - BUSCA PESSOAL OU VEICULAR - NERVOSISMO)\n   STJ - <<HC 981885>>-SP, <<AgRg no AREsp 2449683>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2887178>>-RS, <<AgRg no RHC 199029>>-RJ\n   STF - [[HC-AgR 241964]], [[HC-AgR 238400]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"680cf7b0b2fdb4a8e4e500aac5ab1d3dc60b9509462b6a295036003e7940ac78","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}