# Registro público: TJAC — 00005529520138010004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-06-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1107563/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1107563.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ac3e6788f8d4196347949a4be58658977f56e61143ba2a4e08f7ef5244c8f00d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 170
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-05
- **Último ato com data válida:** 2015-12-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-12-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-12-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-12-17** — Publicação (TPU 92)
> **2015-12-15** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2015-12-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-12-14** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-12-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-12-04** — Publicação (TPU 92)
> **2015-12-02** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2015-12-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-11-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-11-23** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Jornada de Trabalho | Levantamento de Valor

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-06-05T08:43:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-06-05T08:43:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-05-28T15:57:12.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2014-06-13T12:26:43.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-05-28T13:24:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-02T11:31:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-08-04T14:40:42.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2014-08-04T13:52:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-04T11:28:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-07-28T15:33:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-07-28T15:37:46.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2014-07-28T15:37:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-13T15:02:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-08-13T15:24:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-08-13T14:52:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-08-19T09:39:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-25T12:48:51.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2014-09-25T12:48:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-07T08:32:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-10-21T15:44:01.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2014-10-21T15:44:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-05T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-06-05T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-06-05T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-06-05T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-08-27T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-08-23T12:00:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2013-09-19T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-09-19T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2013-09-17T12:00:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2013-09-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-09-10T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-09-17T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2013-09-17T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-09-17T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-09-19T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-09-19T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-08-22T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-19T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-09-13T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 170 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1107563.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10287)
- [Outros processos do assunto TPU 9160](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9160)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ac3e6788f8d4196347949a4be58658977f56e61143ba2a4e08f7ef5244c8f00d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 170 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Jornada de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Levantamento de Valor — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-06-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-10-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2015-10-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2015-10-09 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2015-10-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2015-10-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2015-10-19 — Mudança de Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2015-10-20 — Mudança de Classe Processual; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2015-11-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2015-11-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2015-11-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2015-11-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2015-11-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2015-12-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2015-12-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2015-12-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2015-12-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2015-12-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/125`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-12-14 trata do assunto oficial «Jornada de Trabalho»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/122`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-05T18:59:46\.398000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130605164412
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-06\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ac3e6788f8d4196347949a4be58658977f56e61143ba2a4e08f7ef5244c8f00d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 00005701920138010004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1108430/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10287, 9160
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
- [TJRN — 00002488120108200163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1159519/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10287
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
- [TRF4 — 00423289420044047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4583223/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10287
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 2ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TJAC — 00005659420138010004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1095385/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10287, 9160
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
- [TJAC — 00005502820138010004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1093076/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10287, 9160
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
- [TRF4 — 50016163820134047010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/701098/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10287
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 1ª Vara Federal de Campo Mourão
- [TJRN — 00002120420118200131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1044541/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10287
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
- [TJRN — 00002155720118200163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1036528/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10287
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005529520138010004 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Jornada de Trabalho | Levantamento de Valor”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Única”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 170 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-12-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ac3e6788f8d4196347949a4be58658977f56e61143ba2a4e08f7ef5244c8f00d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ac3e6788f8d4196347949a4be58658977f56e61143ba2a4e08f7ef5244c8f00d
- **SHA-256 do comentário:** 8fc88376148c29a9ef36300295bf9e24ce64706b7baa57833e08fcec00a9feec