# Registro público: TST — 00016071320135180181

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete da Presidencia
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-04-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1107617/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1107617.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 16a460307cf10cbe671ca74fd2fd57c301c36c5e25cf73af8cef8851815e69ca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 82
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-10
- **Último ato com data válida:** 2017-05-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-05-12** — Remessa (TPU 982)
> **2017-05-12** — Remessa (TPU 982)
> **2017-05-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-05-03** — Remessa (TPU 982)
> **2017-05-03** — Remessa (TPU 982)
> **2017-05-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-05-02** — Publicação (TPU 92)
> **2017-05-02** — Publicação (TPU 92)
> **2017-05-02** — Publicação (TPU 92)
> **2017-04-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-04-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-04-28** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Auxílio / Tíquete Alimentação | Salário por Equiparação / Isonomia | Nulidade | Adicional | Auxílio / Tíquete Alimentação | Salário por Equiparação / Isonomia | Nulidade | Adicional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-10-27T19:09:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2017-01-31T22:44:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-03T00:32:08.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2017-05-03T00:32:08.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2017-03-06T09:47:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-12T08:42:28.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2017-05-12T08:42:28.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2016-11-07T18:58:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2015-11-05T14:57:07.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-11-05T14:57:07.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-11-17T17:02:18.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-11-17T17:02:18.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-10-09T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2015-10-09T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2015-10-09T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2017-02-24T14:51:55.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-02-24T14:51:55.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-04-06T11:39:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-11-25T16:56:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-01-27T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-01-27T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-01-27T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-09-30T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2015-09-30T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2017-02-10T12:41:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-08-09T16:29:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2016-10-28T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2016-10-28T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2016-10-28T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2016-11-24T07:26:03.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-11-24T07:26:03.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-02-22T14:07:32.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-02-22T14:07:32.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-02-22T15:21:41.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-02-22T15:21:41.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-01-30T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2017-01-30T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2015-03-16T11:54:08.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-03-16T11:54:08.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-11-17T20:00:37.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 82 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1107617.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 2506](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2506)
- [Outros processos do assunto TPU 2697](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2697)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)
- [Outros processos do assunto TPU 2594](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2594)
- [Outros processos do assunto TPU 2506](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2506)
- [Outros processos do assunto TPU 2697](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2697)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)
- [Outros processos do assunto TPU 2594](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2594)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/16a460307cf10cbe671ca74fd2fd57c301c36c5e25cf73af8cef8851815e69ca.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 82 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Auxílio / Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Salário por Equiparação / Isonomia — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-03-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2015-10-08 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2015-10-09 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-10-27 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-09 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-10-27 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2016-10-28 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-11-07 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-11-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2016-11-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-01-27 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-02-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-02-24 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2017-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-04-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2017-05-02 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2017-05-12 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2016-10-27 trata do assunto oficial «Auxílio / Tíquete Alimentação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-15T22:50:05\.914000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150406112214
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-04\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 16a460307cf10cbe671ca74fd2fd57c301c36c5e25cf73af8cef8851815e69ca

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00016062820135180181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1113647/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2594, 2697, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Presidencia
- [TRT4 — 00012361520105040029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5867656/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2594, 2697
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00014082820115040382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302610/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2506, 2697
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 2ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA
- [TST — 00101674220165030023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1157814/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2506, 2697
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Presidencia
- [TST — 00022689020135030057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1079524/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2506, 2697
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Presidencia
- [TRT4 — 00007467620125040205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4011983/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2506, 2697
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 3ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TRF6 — 00335394720144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2877547/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 2697
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / Gabinete 06
- [TRF6 — 00318834620144013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1966216/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 2697
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / Gabinete 02

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00016071320135180181 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Auxílio / Tíquete Alimentação | Salário por Equiparação / Isonomia | Nulidade | Adicional | Auxílio / Tíquete Alimentação | Salário por Equiparação / Isonomia | Nulidade | Adicional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete da Presidencia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 82 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2017-05-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/16a460307cf10cbe671ca74fd2fd57c301c36c5e25cf73af8cef8851815e69ca.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 16a460307cf10cbe671ca74fd2fd57c301c36c5e25cf73af8cef8851815e69ca
- **SHA-256 do comentário:** 9f0c2a13ce3d922cd39880c4b2bef2456c4cf15bb70a793c51799c79a1fc0d6b