{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110768,"origem":"stj","sha256_origem":"6211022b3bbbe39761ed85b8e31216dc1e67cdc0a859daf06e931a163fcc4849","registro_original":{"id_fonte":"921531","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2931114","numero_registro":"202501655121","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 2 G DE COCAÍNA E 147 G DE\nMACONHA. VIOLAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006.\nDEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.\nIMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULAS 7 E 83/STJ.\n1. A jurisprudência desta Corte reconhece que a quantidade de\ndrogas, por si só, não é suficiente para afastar o tráfico\nprivilegiado, o que se aplica também, a contrario sensu. No entanto,\nquando essa quantidade está associada a outros elementos concretos\nque indicam envolvimento habitual na atividade de tráfico, o\nbenefício pode ser negado.\n2. Diante da moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias,\nque evidenciaram a inserção do réu na engrenagem do tráfico -\ninformações sobre a ocorrência de tráfico de drogas na residência do\nacusado, na modalidade delivery, confirmadas pelas movimentações\nobservadas durante o monitoramento policial antes da apreensão\nefetiva da droga, bem como pelas mensagens extraídas do telefone\ncelular do acusado e pelas anotações de venda de drogas\n(contabilidade do tráfico) presentes no aparelho -, é possível\nconcluir que, de fato, o réu se dedica a atividades criminosas, de\nmodo que alcançar conclusão inversa demanda reexame de provas\n(Súmula 7/STJ).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"de53feaa4d16cf1aae83c9cc238143d01b5b369a88151385d59bee34b77475f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}