# Registro público: TJAC — 07000427820128010003 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Cível - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-12-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1107708/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1107708.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b1d7a78d517ee09afe912bd7429c42eeee0ea18e132033e439a36980fe651987 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 68 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-12-11 - **Último ato com data válida:** 2015-06-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-06-12** — Definitivo (TPU 246) > **2015-06-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-04-16** — Publicação (TPU 92) > **2015-04-15** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2015-04-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-04-15** — Publicação (TPU 92) > **2015-04-14** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2015-04-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-04-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-04-08** — Conclusão (TPU 51) > **2015-04-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-04-08** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-03-13T12:46:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-04-13T17:40:35.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2015-04-08T11:47:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2015-04-16T12:40:48.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-04-14T08:32:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-04-08T12:57:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-04-14T07:56:20.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2015-04-15T13:29:07.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-04-15T12:23:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-04-08T16:13:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2015-04-15T12:51:39.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2015-06-12T13:57:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-06-12T13:58:39.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2012-12-13T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2012-12-14T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2012-12-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2012-12-26T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-01-23T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-01-18T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2013-01-21T12:00:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2013-03-20T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2013-03-05T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-02-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2013-02-26T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-03-05T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-12-13T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2012-12-13T12:00:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2012-12-13T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-12-11T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-02-26T12:00:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2013-03-20T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2013-03-20T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2013-03-06T12:00:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2013-03-07T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-02-15T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-02-15T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-03-20T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-03-05T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-02-27T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-02-26T12:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1107708.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-12-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2014-12-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2014-12-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2014-12-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2014-12-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2014-12-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2014-12-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2014-12-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2014-12-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2015-03-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-04-08 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-04-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-04-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-04-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-04-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-04-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-06-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-06-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-12-09 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-04-13 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-06-12 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-15T07:06:21\.178000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20121211013635 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-12\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b1d7a78d517ee09afe912bd7429c42eeee0ea18e132033e439a36980fe651987 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 07009000720158010003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1108781/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Cível - [TJMS — 00001319020098120020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3278838/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - [TJAM — 00000178120188045801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5689959/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / 2ª VARA DA COMARCA DE MAUÉS - [TJAC — 07004639720148010003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1108639/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Cível - [TJAC — 07004933520148010003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1108549/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Cível - [TJMT — 00003910620158110047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5686324/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / Vara Única - Comarca de Jauru - SDCR - [TJMT — 00002527420168110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4091029/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / Segunda Vara - Comarca de Canarana - SDCR - [TJMS — 00001320320098120044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3267752/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / Vara Única ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** b1d7a78d517ee09afe912bd7429c42eeee0ea18e132033e439a36980fe651987 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)