# Registro público: TST — 00029034020135020044

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete da Presidencia
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-10-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1107728/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1107728.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f9a908a351567b93a7346701dbd4fe688bf449f4bb58982d572989bbcec3df41

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 82
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-22
- **Último ato com data válida:** 2016-12-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-12-07** — Remessa (TPU 982)
> **2016-12-07** — Remessa (TPU 982)
> **2016-12-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-12-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-12-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-12-06** — Publicação (TPU 92)
> **2016-12-06** — Publicação (TPU 92)
> **2016-12-06** — Publicação (TPU 92)
> **2016-12-06** — Remessa (TPU 982)
> **2016-12-06** — Remessa (TPU 982)
> **2016-12-05** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2016-12-05** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularidade Formal | Regularidade Formal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-29T10:43:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2016-11-18T16:26:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-09-29T14:43:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2016-12-06T21:35:24.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2016-12-06T21:35:24.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2016-12-07T10:04:10.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2016-12-07T10:04:10.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2015-11-25T23:00:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-11-18T16:22:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-09-15T14:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-09-30T15:54:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-27T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-27T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-27T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-08-31T12:43:29.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-08-31T12:43:29.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-12-03T20:33:48.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-12-03T20:33:48.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-02-25T11:57:22.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-02-25T11:57:22.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-12-18T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2015-12-18T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2015-12-18T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2016-06-13T19:32:42.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-06-13T19:32:42.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-09-21T11:37:17.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-09-21T11:37:17.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-10-14T19:11:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-12-04T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-12-04T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-12-04T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-12-02T17:49:01.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-12-02T17:49:01.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-11-11T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2016-11-11T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2016-11-11T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2016-11-10T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2016-11-10T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2016-11-10T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2016-12-06T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 82 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1107728.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10666](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10666)
- [Outros processos do assunto TPU 10666](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10666)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f9a908a351567b93a7346701dbd4fe688bf449f4bb58982d572989bbcec3df41.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 82 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularidade Formal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-08-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2015-12-18 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-01-29 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-09 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2016-09-21 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2016-09-22 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2016-09-29 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-09-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-10-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2016-10-27 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-11-10 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2016-11-11 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-11-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-11-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-11-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2016-12-06 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2016-12-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2016-12-07 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2016-09-21 trata do assunto oficial «Regularidade Formal»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-12-06 trata do assunto oficial «Regularidade Formal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-15T23:00:57\.403000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151014191151
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-10\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f9a908a351567b93a7346701dbd4fe688bf449f4bb58982d572989bbcec3df41

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00246000820115130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1179110/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10666
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Presidencia
- [TST — 02281005520055020056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288204/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10666
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJRO — 00018032020098220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290046/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário; referências coincidentes: 10666
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TST — 00019366920135100012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1103317/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10666
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Presidencia
- [TJRO — 00025710920108220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290023/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Especial; referências coincidentes: 10666
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TJAP — 00065490420198030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287969/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10666
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 2ª Vara Cível de Macapá
- [TJAP — 00065487720238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287967/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10666
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 2ª Vara Cível de Macapá
- [TJAP — 00065484820218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287963/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10666
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 3ª Vara Cível de Macapá

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00029034020135020044 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Regularidade Formal | Regularidade Formal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete da Presidencia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 82 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2016-12-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f9a908a351567b93a7346701dbd4fe688bf449f4bb58982d572989bbcec3df41.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f9a908a351567b93a7346701dbd4fe688bf449f4bb58982d572989bbcec3df41
- **SHA-256 do comentário:** ca8fa2f1c1946289063bfca6ddf7fb0c6d032e7ded66de2dd2f2ef33d4fcc80f