{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110775,"origem":"stj","sha256_origem":"449550c8161fa05745138deb468105e9b37a71545d23381e6a71e2ba45da21e1","registro_original":{"id_fonte":"921538","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1009416","numero_registro":"202502066792","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE E NEGATIVA DE\nAPLICAÇÃO DA MINORANTE EM RAZÃO DA GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE\nDE NATUREZA DELETÉRIA. BIS IN IDEM.  NÃO CONHECIMENTO DO WRIT\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONCESSÃO DE\nHABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA RECONHECER A MINORANTE DO ART. 33, §\n4º, DA LEI N. 11.343/2006, MAS EM MENOR FRAÇÃO DIANTE DAS\nCIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no\nsentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo\nde recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de\ndesvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de\nprevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de\nlocomoção.\n2. Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e\nparágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se\npermite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência\njurisdicional e quando verificada a presença de flagrante\nilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de\nlesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Tal é a hipótese\ndos autos.\n3. Verificada a flagrante ilegalidade na dosimetria, decorrente da\nnegativa de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado a\npartir de fundamentação inidônea e já utilizada para o aumento da\npena básica, é possível a concessão de habeas corpus de ofício para\naplicar ao réu primário e de bons antecedentes, a causa de redução\ndo tráfico privilegiado. Todavia, justamente em se levando em\nconsideração as circunstâncias do caso ora mencionadas pelo\nagravante e já delineadas pelas instâncias de origem, a diminuição\nda pena se deu em fração inferior à pleiteada pela defesa, o que\nencontra guarida na jurisprudência desta Corte.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e0a3aef18e2729139ac1ab0e81cbefecbedbebe679f5789657ee7b6e451c1727","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}