# Registro público: TJRJ — 00009692220228190072

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PATY DO ALFERES J VIO E ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-08-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1107802/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1107802.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 685d5aac7e509d08fa2e3363b4ea92204dcbb9655b6b8a673d568723beda6d09

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-31
- **Último ato com data válida:** 2023-07-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-26** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-07-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-07-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-07-24** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-07-07** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-07-03** — Improcedência (TPU 220)
> **2023-06-28** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2023-06-28** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2023-06-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-20** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violação de domicílio | Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-31T12:28:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-09-16T09:44:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-16T13:21:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-09-27T16:02:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-07T17:44:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-01-17T13:38:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-17T13:55:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-01-18T13:55:05.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2023-01-25T16:54:07.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2023-04-10T15:53:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-10T16:36:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-05-24T08:33:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-27T16:18:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-20T11:42:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-28T16:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2023-07-24T12:12:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-25T15:13:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-09-13T16:56:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-09-16T16:56:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-09-26T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-11-07T17:44:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-25T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-01-09T14:39:11.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-01-09T15:35:18.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-01-09T17:20:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-01-17T17:20:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-02-01T13:26:03.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-02-01T14:18:25.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-05-15T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-05-22T15:03:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-05-24T15:03:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-24T15:15:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-06-02T17:29:51.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-06-02T17:29:53.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-06-02T17:29:55.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-06-02T17:47:16.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-06-02T17:48:05.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-06-02T17:48:45.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-06-05T15:15:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-20T11:55:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1107802.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3406)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/685d5aac7e509d08fa2e3363b4ea92204dcbb9655b6b8a673d568723beda6d09.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violação de domicílio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-08-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-09-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-11-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-01-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-01-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-05-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-06-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-06-28 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-06-28 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2023-07-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-07-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-07-26 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2023-07-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/46`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2023-06-28 trata do assunto oficial «Violação de domicílio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-06-28 trata do assunto oficial «Violação de domicílio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-25 trata do assunto oficial «Violação de domicílio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T21:22:43\.508417010Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-31T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 685d5aac7e509d08fa2e3363b4ea92204dcbb9655b6b8a673d568723beda6d09

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 01281165020228190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1726481/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3406, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PATY DO ALFERES J VIO E ESP ADJ CRIM / CAPITAL I J VIO DOM FAM
- [TJES — 00000235120138080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1085167/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PATY DO ALFERES J VIO E ESP ADJ CRIM / 3ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJDFT — 00072417820188070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3430072/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3406, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PATY DO ALFERES J VIO E ESP ADJ CRIM / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJRJ — 01844854020178190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1720048/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3406, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PATY DO ALFERES J VIO E ESP ADJ CRIM / CAPITAL I J VIO DOM FAM
- [TJRJ — 00049039820208190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1122089/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3406, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PATY DO ALFERES J VIO E ESP ADJ CRIM / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJDFT — 00011331120198070012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/865530/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3406, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PATY DO ALFERES J VIO E ESP ADJ CRIM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O
- [TJPA — 00004223220178140351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952974/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PATY DO ALFERES J VIO E ESP ADJ CRIM / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTARÉM
- [TJPE — 00000359020208170880](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5940148/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PATY DO ALFERES J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00009692220228190072 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Violação de domicílio | Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PATY DO ALFERES J VIO E ESP ADJ CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-07-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/685d5aac7e509d08fa2e3363b4ea92204dcbb9655b6b8a673d568723beda6d09.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 685d5aac7e509d08fa2e3363b4ea92204dcbb9655b6b8a673d568723beda6d09
- **SHA-256 do comentário:** 7e346d1a95b27f97a8a73343b3c52e3629f678f5d8954dc8d67a7170638207b5