{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110781,"origem":"stj","sha256_origem":"c18e025629ea04a16cfdb4837fa63018e6006e481630d1f70bfbeb89262e78fe","registro_original":{"id_fonte":"921597","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"961024","numero_registro":"202404328861","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO.\nPERÍODO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA\nPACIFICADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA\nN. 1.155. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recurso\nespecial representativo da controvérsia, firmou a compreensão\nmajoritária \"de se admitir a detração, na pena privativa de\nliberdade, do período de cumprimento da medida cautelar do art. 319,\nV, do Código de Processo Penal - CPP, com ou sem monitoração\neletrônica. No cálculo, as horas de recolhimento domiciliar\nobrigatório devem ser somadas e convertidas em dias, desprezando-se\no período inferior a 24 horas\" (AgRg no HC n. 733.909/MG, relator\nMinistro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe\nde 15/8/2022).\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"28ba4c50b564d32494d5c109fb646e886efe0d81c0a6adca0a72efc2cadf500f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}