{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110784,"origem":"stj","sha256_origem":"335e97ee6327f1710a4dc8186f4cae926202471fcad136682327703ecb7bbad4","registro_original":{"id_fonte":"921600","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no PExt no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"624830","numero_registro":"202002988011","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DE\nBENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A decisão agravada foi mantida, pois a situação do agravante\ndifere da situação do corréu beneficiado, considerando-se as\npeculiaridades do caso concreto, especialmente a posição de gerência\ne chefia no grupo criminoso.\n2. A reiteração de pedido já julgado pelo colegiado é inadmissível,\nnão sendo possível nova análise sobre o mesmo caso nesta instância.\n3. A quantidade da pena não foi o fator determinante para a fixação\ndo regime, mas sim as circunstâncias de caráter pessoal do\nagravante.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a0f1367cc75d9da448d3e015bcf7b04d7c3af21e5c7e2a451693211580c30b82","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}