{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110785,"origem":"stj","sha256_origem":"cfcc7d390ffd131117e181e8c7e6e63ce59b7e4cecd03e29b5ca2679c6931150","registro_original":{"id_fonte":"921969","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2424977","numero_registro":"202302644629","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.\nRECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. TEMA N. 1.258 DO STJ. EXISTÊNCIA DE\nOUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de\nque a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não enseja\nnulidade automática quando o reconhecimento é corroborado por outros\nelementos probatórios independentes. Esse foi o entendimento fixado\nno item 4 do Tema repetitivo n. 1.258 do STJ.\n2. Na espécie, a orientação do Tribunal de origem firmou-se no mesmo\nsentido da jurisprudência desta Corte Superior, a qual consignou\nque \"as demais evidências existentes nos autos mostram-se\nsuficientes para apontá-lo como um dos autores do crime de\nhomicídio\". Incide no caso, portanto, o óbice da Súmula n. 83 do\nSTJ.\n3. Ademais, o Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado\npelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas\nprovas constantes dos autos. Desconstituir as premissas fáticas\nestabelecidas pelas instâncias ordinárias demandaria o revolvimento\ndo conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do\nSTJ.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b5081a62975f68ea28afa65b92f33403135899691254c7c3c9858b77da89821d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cfcc7d390ffd131117e181e8c7e6e63ce59b7e4cecd03e29b5ca2679c6931150","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}