{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110786,"origem":"stj","sha256_origem":"9b362f9a2f8f181f42859f9d071716a78d66357bd2fe7045d5910679ace5f709","registro_original":{"id_fonte":"921970","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2402884","numero_registro":"202302305718","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO\nPENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA\nEXCLUSIVAMENTE CONTRA OUTRO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE\nRECURSAL.\n1. Carece de interesse recursal a parte que interpõe agravo\nregimental contra decisão que se dirigiu exclusivamente a outro\nagravante, não lhe causando nenhum prejuízo direto.\n2. A decisão monocrática combatida teve como objeto específico o\nagravo em recurso especial interposto por Elizeu Lopes da Silva, não\nabrangendo a situação jurídica de Josinaldo Ferreira da Silva.\n3. A interposição de recurso contra decisão que não produz efeitos\njurídicos em desfavor do recorrente configura utilização inadequada\ndo sistema recursal, contrariando os princípios da economia\nprocessual e da finalidade dos recursos.\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ba90cb56055a511148e27f9f05f7bcd98d718e1cc94b1ad641b1269402d1781f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}