{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110787,"origem":"stj","sha256_origem":"1dba33266f190116dc422fd66e9a7544bf9fa669f6d9e8b6318947a9c1f00a02","registro_original":{"id_fonte":"922017","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2891893","numero_registro":"202501035280","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE POLUIÇÃO\nAMBIENTAL (ART. 54, § 2º, V, LEI N. 9.605/1998). CARÁTER FORMAL E DE\nPERIGO ABSTRATO. POTENCIALIDADE DE DANO. DESNECESSIDADE DE PROVA\nPERICIAL. SÚMULA 7/STJ.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou que o delito do\nart. 54 da Lei n. 9.605/1998 é formal e de perigo abstrato, bastando\no risco potencial para sua configuração, sendo prescindível laudo\npericial.\n2. Pretensão  defensiva  de  desclassificação  para  o  art.  60  da\nLei n. 9.605/1998 exige revolvimento do acervo fático-probatório,\nprovidência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b64a1d0686262a6ca36207c07a142d26c3edd1e5226ec897f3de1b89ae1f92b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}