# Registro público: STJ — 2891893

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-08-13
- **Publicação:** 2025-08-18
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/110787/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/110787.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1dba33266f190116dc422fd66e9a7544bf9fa669f6d9e8b6318947a9c1f00a02

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE POLUIÇÃO
AMBIENTAL (ART. 54, § 2º, V, LEI N. 9.605/1998). CARÁTER FORMAL E DE
PERIGO ABSTRATO. POTENCIALIDADE DE DANO. DESNECESSIDADE DE PROVA
PERICIAL. SÚMULA 7/STJ.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A jurisprudência desta Corte Superior pacificou que o delito do
art. 54 da Lei n. 9.605/1998 é formal e de perigo abstrato, bastando
o risco potencial para sua configuração, sendo prescindível laudo
pericial.
- **Item 2 (texto oficial):** Pretensão  defensiva  de  desclassificação  para  o  art.  60  da
Lei n. 9.605/1998 exige revolvimento do acervo fático-probatório,
providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE POLUIÇÃO
AMBIENTAL (ART. 54, § 2º, V, LEI N. 9.605/1998). CARÁTER FORMAL E DE
PERIGO ABSTRATO. POTENCIALIDADE DE DANO. DESNECESSIDADE DE PROVA
PERICIAL. SÚMULA 7/STJ.
1. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou que o delito do
art. 54 da Lei n. 9.605/1998 é formal e de perigo abstrato, bastando
o risco potencial para sua configuração, sendo prescindível laudo
pericial.
2. Pretensão  defensiva  de  desclassificação  para  o  art.  60  da
Lei n. 9.605/1998 exige revolvimento do acervo fático-probatório,
providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.