{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110789,"origem":"stj","sha256_origem":"fb7f625141aec96feb0601b20dfe915ad00092bc8f90d1d83dffcfeb9231396d","registro_original":{"id_fonte":"922067","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2908758","numero_registro":"202501304986","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.  RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO\nTRIPLAMENTE QUALIFICADO. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. DECOTE DE\nQUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E\nINDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ANÁLISE QUE COMPETE AOS JURADOS DO\nCONSELHO DE SENTENÇA. OFENSA AO ARTIGO 212 DO CPP NÃO ALEGADA NO\nMOMENTO OPORTUNO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. As instâncias ordinárias, analisando os elementos fáticos\nprobatórios colacionados aos autos, entenderam, de forma motivada,\nque existem provas mínimas, colhidas na fase inquisitorial e em\njuízo, da participação do réu no crime em questão. Para infirmar o\nque restou decidido pelo Tribunal de origem, com o objetivo de\nabsolver sumariamente o acusado ou de despronunciá-lo, seria\nnecessário amplo revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado\nem sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 desta\nCorte.\n2. \"Na decisão de pronúncia, a qual constitui mero juízo de\nadmissibilidade da acusação, somente se admite a exclusão de\nqualificadoras quando manifestamente improcedentes ou descabidas,\nsob pena de afronta à soberania do Júri. Precedentes\" (AgRg no HC n.\n810.815/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato -Desembargador\nConvocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de\n19/10/2023).\n3. \"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que a\ninobservância da ordem de inquirição prevista no art. 212 do CPP\nconfigura nulidade relativa, cuja arguição deve ocorrer no momento\noportuno, sob pena de preclusão. (...) A nulidade relativa, nos\ntermos do art. 563 do CPP, exige demonstração de prejuízo concreto\n(princípio pas de nullité sans grief), o que foi desatendido pela\ndefesa, que se limitou a alegações genéricas sobre a imparcialidade\ne prejuízo à estratégia processual\" (AgRg no RHC n. 214.341/SP,\nrelator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS), Quinta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025).\n4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se\nnega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nreceberos embargos de declaração como agravo regimental, ao qual\nnegar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art212","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00212 ART:00413 ART:00563","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CONVERSÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL)\n   STJ - <<EDcl nos EAREsp 717769>>-SC\n(PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1613816>>-MT,\n         <<AgRg no AREsp 1601070>>-SE\n(PRONÚNCIA - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 810815>>-SC\n(ORDEM DE INQUIRIÇÃO - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE RELATIVA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 214341>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"14852b8dea6346536bcd54dca89a54fc127818e26aad78dd6c076d939109b044","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fb7f625141aec96feb0601b20dfe915ad00092bc8f90d1d83dffcfeb9231396d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}