{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110791,"origem":"stj","sha256_origem":"650a430063f10dbe7545e7f707751ee13c4d9fdf6bad13136f1a3e23129242b3","registro_original":{"id_fonte":"922069","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2893573","numero_registro":"202501062430","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. PROCESSO PENAL. ARESP\nINTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A parte recorrente foi intimada da decisão agravada em\n25.10.2024, sendo o agravo somente interposto em 12.11.2024. O\nrecurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto\nfora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994,\nVIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo\nCivil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal.\n2. \"A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou\nentendimento no sentido de que o prazo em dobro para recorrer,\nprevisto no art. 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/1950, só é devido aos\nDefensores Públicos e àqueles que fazem parte do serviço estatal de\nassistência judiciária, não se estendendo a prerrogativa aos\ndefensores dativos, porquanto não integram o quadro do serviço de\nassistência judiciária gratuita do Estado, sendo irrelevante a\nexistência de convênio previamente celebrado com o órgão público.\nPrecedentes\" (AgRg no AREsp n. 2.441.697/PR, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe\nde 15/12/2023).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1efe3cb6c814d6fda8f32c0198afc707829219647e0a98f09632114d5287ce73","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}