{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110795,"origem":"stj","sha256_origem":"c1e6fc5a96a4e755a3cd0fe7176bf0591d7dea3565a9ab3eee00f421b08447d3","registro_original":{"id_fonte":"922074","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2896360","numero_registro":"202501101031","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQUESTRO E\nINDISPONIBILIDADE DE BENS. LAVAGEM DE CAPITAIS. DESNECESSIDADE DE\nCONDENAÇÃO OU INSTRUÇÃO ENCERRADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS\nSUFICIENTES DE ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. LEGITIMIDADE DA CONSTRIÇÃO\nCAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. POSSIBILIDADE. REEXAME\nDE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A decretação de medidas assecuratórias, como o sequestro e a\nindisponibilidade de bens, no âmbito de investigação por lavagem de\ncapitais, prescinde de condenação penal transitada em julgado ou de\nencerramento da instrução criminal, sendo suficiente a presença de\nindícios veementes da origem ilícita do patrimônio, nos termos do\nart. 4º da Lei n. 9.613/1998 e do art. 126 do Código de Processo\nPenal.\n2. A alegação de nulidade da medida por ausência de contraditório\nprévio não se sustenta, porquanto o ordenamento jurídico admite a\nconstrição patrimonial em caráter cautelar e incidental, desde que\ndevidamente motivada e amparada em elementos concretos, colhidos\ndurante a investigação criminal.\n3. A atuação das instâncias ordinárias se deu com base em extensa\nanálise de elementos informativos - como dossiês fiscais,\ndeclarações de renda, movimentações financeiras incompatíveis e\nrelatórios técnico-financeiros -, os quais revelaram acréscimo\npatrimonial expressivo e injustificado, o que legitima a medida\nconstritiva adotada.\n4. A tese de inépcia da denúncia, por ausência de descrição da\ninfração penal antecedente, é rejeitada à luz do caso concreto,\nsendo certo que a pretensão recursal demanda reexame do conjunto\nfático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cf7b7b4b42f434d3e12250566c62b7cc75b824146f607684fbb8b2fae41fa06e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}