# Registro público: TJMG — 14352259320228130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Ordinário
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-08-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1107953/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1107953.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eb96cf574e0c2982e8b970de8d0372f8ad3d6d55c91f6361bc1fff24a3cafad4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-12
- **Último ato com data válida:** 2023-02-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-18** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-08-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-16** — Remessa (TPU 123)
> **2022-08-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-08-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-08-12** — Remessa (TPU 123)
> **2022-08-12** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais | Estelionato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2022-08-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2022-08-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2022-08-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2022-08-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2022-08-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2022-08-16T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2022-08-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2023-02-01T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12407](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12407)
- [Outros processos do assunto TPU 3431](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3431)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eb96cf574e0c2982e8b970de8d0372f8ad3d6d55c91f6361bc1fff24a3cafad4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Estelionato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-08-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-08-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-08-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-08-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-08-18 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-30T01:28:44\.336000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220812155045
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: eb96cf574e0c2982e8b970de8d0372f8ad3d6d55c91f6361bc1fff24a3cafad4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT20 — 00004894620225200014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5901125/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12407
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRE-GO — 06000568120236090013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5894562/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12407
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 013ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/INHUMAS
- [TRE-PA — 06000116120246140059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5893936/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12407
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 059ª ZONA ELEITORAL DE REDENÇÃO PA
- [TRE-PA — 06000124620246140059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5889665/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12407
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 059ª ZONA ELEITORAL DE REDENÇÃO PA
- [TRE-SC — 06000701420226240068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5872319/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12407
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 68 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001043620246190107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5859413/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12407
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA RJ
- [TRE-BA — 06000622920246050122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5849432/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12407
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 122 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRT16 — 00163159520235160012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5846738/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 12407
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 14352259320228130000 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Ordinário” e “Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais | Estelionato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Terceira Vice-Presidência”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-02-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** eb96cf574e0c2982e8b970de8d0372f8ad3d6d55c91f6361bc1fff24a3cafad4
- **SHA-256 do comentário:** 492110a54a36b6e3e4d463f951963b4e2c6c40594ae4652586b016a41dbb1cda