# Registro público: TRE-CE — 06000073020206060045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 45 ª ZONA ELEITORAL - MASSAPÊ
- **Classe:** Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-05-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1107955/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1107955.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a03c3134241b4868ac1825ef8f651f45dc1749974410ff6fc3b34b0c841a82e3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-24
- **Último ato com data válida:** 2020-08-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-19** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-08** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-04** — Procedência (TPU 219)
> **2020-06-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-03** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Impugnação - Transferência de Domicílio Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-24T15:49:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33426", "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL - MASSAPÊ"}}
- 2020-05-25T16:49:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33426", "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL - MASSAPÊ"}}
- 2020-05-25T18:29:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33426", "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL - MASSAPÊ"}}
- 2020-06-04T08:33:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33426", "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL - MASSAPÊ"}}
- 2020-06-04T08:44:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33426", "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL - MASSAPÊ"}}
- 2020-06-08T18:40:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33426", "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL - MASSAPÊ"}}
- 2020-05-26T20:44:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33426", "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL - MASSAPÊ"}}
- 2020-05-26T20:44:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33426", "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL - MASSAPÊ"}}
- 2020-05-26T20:44:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33426", "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL - MASSAPÊ"}}
- 2020-05-26T20:44:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33426", "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL - MASSAPÊ"}}
- 2020-06-03T08:59:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33426", "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL - MASSAPÊ"}}
- 2020-06-19T01:10:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33426", "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL - MASSAPÊ"}}
- 2020-06-19T01:10:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33426", "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL - MASSAPÊ"}}
- 2020-06-20T02:34:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33426", "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL - MASSAPÊ"}}
- 2020-06-20T02:34:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33426", "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL - MASSAPÊ"}}
- 2020-05-24T15:49:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33426", "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL - MASSAPÊ"}}
- 2020-05-26T20:40:58.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33426", "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL - MASSAPÊ"}}
- 2020-06-04T08:34:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33426", "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL - MASSAPÊ"}}
- 2020-06-04T16:02:04.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33426", "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL - MASSAPÊ"}}
- 2020-08-18T17:34:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33426", "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL - MASSAPÊ"}}
- 2020-08-18T17:34:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33426", "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL - MASSAPÊ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12055](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12055)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a03c3134241b4868ac1825ef8f651f45dc1749974410ff6fc3b34b0c841a82e3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Impugnação - Transferência de Domicílio Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-05-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-05-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-26 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-06-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-06-04 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-06-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-06-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-08-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-08-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T16:58:23\.802000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200524154902
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-05\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a03c3134241b4868ac1825ef8f651f45dc1749974410ff6fc3b34b0c841a82e3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PI — 06004245920246180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307964/) — classe: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral; referências coincidentes: 12055
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45 ª ZONA ELEITORAL - MASSAPÊ / 028ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI
- [TSE — 06003042420246180090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4528657/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12055
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45 ª ZONA ELEITORAL - MASSAPÊ / GABINETE STJ1
- [TRE-PI — 06004237420246180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307923/) — classe: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral; referências coincidentes: 12055
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45 ª ZONA ELEITORAL - MASSAPÊ / 028ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI
- [TRE-PI — 06004228920246180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300370/) — classe: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral; referências coincidentes: 12055
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45 ª ZONA ELEITORAL - MASSAPÊ / 028ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI
- [TRE-BA — 06000701420206050100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6237077/) — classe: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral; referências coincidentes: 12055
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45 ª ZONA ELEITORAL - MASSAPÊ / 100 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000554520206050100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427758/) — classe: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral; referências coincidentes: 12055
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45 ª ZONA ELEITORAL - MASSAPÊ / 100 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RN — 06003899020246200013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424775/) — classe: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral; referências coincidentes: 12055
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45 ª ZONA ELEITORAL - MASSAPÊ / 13 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06003993720246200013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424708/) — classe: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral; referências coincidentes: 12055
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45 ª ZONA ELEITORAL - MASSAPÊ / 13 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000073020206060045 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral” e “Impugnação - Transferência de Domicílio Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “45 ª ZONA ELEITORAL - MASSAPÊ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-08-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a03c3134241b4868ac1825ef8f651f45dc1749974410ff6fc3b34b0c841a82e3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a03c3134241b4868ac1825ef8f651f45dc1749974410ff6fc3b34b0c841a82e3
- **SHA-256 do comentário:** eb11ed73fb21c1de60b4f09ca199c139c383956ecd2aa614dcb5cfb615a94869