{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110798,"origem":"stj","sha256_origem":"7031072b379eaad88a4e1084d7c1493d455d5ed16865fcfdbf644c3c8497581c","registro_original":{"id_fonte":"922111","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2189716","numero_registro":"202202562551","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA.\nPRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INOVAÇÃO\nRECURSAL. DETRAÇÃO PENAL. JUÍZO DE EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Não se verifica a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva\ne/ou executória. Isso, porque esta Corte Superior entende que \"o\nacórdão confirmatório de sentença condenatória constitui marco\ninterruptivo do lapso prescricional\" (REsp n. 1.920.091/RJ, relator\nMinistro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em\n10/8/2022, DJe de 22/8/2022).\n2. Embora a análise da detração penal (art. 387, § 2º, do CPP) seja\ncompetência do Juízo sentenciante, não há nos autos elementos\nsuficientes para a análise da insurgência, devendo a questão ser\navaliada pelo Juízo da execução.\n3. \"É incabível a inovação recursal em sede de agravo regimental,\nvedada pela preclusão consumativa\" (AgRg no AREsp n. 2.627.526/SC,\nrelator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024,\nDJe de 13/8/2024).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e8c9d223529c78c0da76095c93f04aac3a5e82d8a229cfa411abb09bcf3081c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}