{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110799,"origem":"stj","sha256_origem":"f57d690c5e4ef7ff03dbbe5f5adb968defc10be4de879ea733efc6ee6f4bd368","registro_original":{"id_fonte":"922112","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2644581","numero_registro":"202401816500","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nINJÚRIA RACIAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE INSUFICIÊNCIA\nPROBATÓRIA AFASTADA. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCIDÊNCIA\nDOS ÓBICES DAS SÚMULA N. 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A condenação dos agravantes por injúria racial foi fundamentada\nem acervo probatório produzido sob o contraditório e ampla defesa,\nnão havendo êxito na desconstituição dos elementos que demonstraram\na autoria e materialidade do delito.\n2. A revisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame\nde fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.\n3. A dosimetria da pena foi realizada com fundamentação idônea,\nconsiderando a personalidade agressiva dos réus e a presença de\ncrianças durante a prática do delito, além da integridade física da\nvítima ter sido violada.\n4. A decisão do Tribunal de origem está em consonância com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidindo o óbice da\nSúmula 83/STJ.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"88d7b8837f1eed8bc2c8ced5d8cb17668aa961b651caa641cbe826b6fd907b77","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}